STF: Primeira Turma reconhece prescrição de pena de condenado por crime de responsabilidade
do Decreto-Lei 201 /67... Ele foi condenado por crimes de responsabilidade – apropriação e desvio de bens públicos, previstos nos incisos I e III do artigo 1º do Decreto-Lei 201 /67 – cometidos no exercício do cargo de prefeito... O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) deu parcial provimento a um recurso da defesa a fim de reduzir a pena para dois anos de reclusão quanto à infração prevista no inciso I do artigo 1º