Art. 128 Cf em Notícias

parágrafo 5º , inciso I , alínea c , da Constituição Federal... Destaca que por serem de natureza remuneratória, a Constituição exige lei específica para que sejam criadas... procurador-geral da República salienta que as gratificações não possuem natureza indenizatória, e que seu recebimento juntamente com o subsídio representa violação do artigo 39 , parágrafo 4º , e do artigo 128

"A conclusão, portanto, é a de que houve infração aos comandos dos artigos 128 , § 5º , II , 'c' e 'd' da Constituição Federal , ao artigo 44 , III e IV da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público... Ao analisar o caso, a juíza Luísa Rumi Steinbruch observou que a Constituição Federal , a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e atos normativos da instituição vedam o exercício de qualquer outra

"A conclusão, portanto, é a de que houve infração aos comandos dos artigos 128 , § 5º , II , ’c’ e ’d’ da Constituição Federal , ao artigo 44 , III e IV da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público... Ao analisar o caso, a juíza Luísa Rumi Steinbruch observou que a Constituição Federal , a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e atos normativos da instituição vedam o exercício de qualquer outra

parágrafo 5º , inciso I , alínea c , da Constituição Federal... Destaca que por serem de natureza remuneratória, a Constituição exige lei específica para que sejam criadas... procurador-geral da República salienta que as gratificações não possuem natureza indenizatória, e que seu recebimento juntamente com o subsídio representa violação do artigo 39 , parágrafo 4º , e do artigo 128

Na ADI 5.351 – que tem como relatora a ministra Cármen Lúcia – o procurador-geral Rodrigo Janot questiona as normas legais com base no artigo 128 (parágrafo 5º) da Constituição , segundo o qual as atribuições... mesmo, finalmente, com o princípio segundo o qual ‘a todos, no âmbito judicial e administrativo são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação ( CR

A PEC 291/13 dá nova redação aos arts. 93 , 103-B , 128 e 130-A da Constituição Federal , para regulamentar o regime disciplinar da Magistratura e do Ministério Público... A PEC, de autoria da senadora Ideli Salvatti (PT-SC), altera os arts. 93 , 95 , 103-B , 128 e 130-A da Constituição Federal , para excluir a aposentadoria por interesse público do rol de sanções aplicáveis... A deputada Sandra Rosado (PSB-RN) apresentou, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, parecer pela admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 505/10 e apensadas

A PEC 291/13 dá nova redação aos arts. 93 , 103-B , 128 e 130-A da Constituição Federal , para regulamentar o regime disciplinar da Magistratura e do Ministério Público... A PEC, de autoria da senadora Ideli Salvatti (PT-SC), altera os arts. 93 , 95 , 103-B , 128 e 130-A da Constituição Federal , para excluir a aposentadoria por interesse público do rol de sanções aplicáveis... ) da Câmara dos Deputados, parecer pela admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 505/10 e apensadas, com duas emendas

De acordo com o conselheiro Leonardo Farias, o artigo 128 , 5º, II, d, da Constituição veda expressamente o exercício, ainda que em disponibilidade, de qualquer função pública por membro do Ministério... 5º, II, d, e 129 , IX , da Constituição de 1988, e de interpretação sistêmica do ordenamento jurídico... concedida ao promotor de Justiça pelo MPMG, por entender que a possibilidade de afastamento de membro do Ministério Público para exercício de cargo em estrutura diverso do MP decorria diretamente dos artigos 128

Para o ministro Celso de Mello, a Constituição é clara ao não permitir que membro do Ministério Público fique subordinado ao Executivo (artigo 128 , parágrafo 5º , inciso II , letra d , da Constituição... Ressaltando o novo grau de importância que o Ministério Público ganhou com a Constituição de 1988 e reforçando a ideia de que a entidade deve ter independência completa, Celso de Mello foi um dos dez ministros

Segundo o artigo 128 da Carta Magna (parágrafo 5º, II, d), eles não podem exercer, “ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério”... Por Felipe Luchete Membros do Ministério Público brasileiro são proibidos de assumir qualquer outra função pública, se assumiram depois da Constituição Federal de 1988, para preservar a pureza das atividades... Ele apontou que, em 2007, o Supremo Tribunal Federal declarou que a Constituição Federal proíbe promotores e procuradores de assumirem cadeiras de ministro, secretário ou chefe de missão diplomática