Art. 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente em Notícias

ECA , de natureza objetiva, cuja consumação ocorre com a mera conduta de permitir a entrada e a permanência dos adolescentes em locais de diversão, sem observar as normas de proteção... Ainda em seu voto, que fora acompanhado pelos desembargadores Roosevelt Queiroz Costa e Alexandre Miguel, o relator decidiu que a conduta do proprietário adequa-se à infração prevista no artigo 258 do

Segundo o comissário, a empresa infringiu o disposto no artigo 258 da Lei 8.069 /90, pois foram encontrados no evento Cabofolia, promovido pela empresa, menores de 16 anos desacompanhados de seus pais... A isenção de custas e emolumentos prevista na Lei 8.069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ) deferida às crianças e adolescentes, na qualidade de autoras ou rés, nas demandas ajuizadas perante... A isenção de custas prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente não vale para as outras partes do processo

Segundo o comissário, a empresa infringiu o disposto no artigo 258 da Lei 8.069 /90, pois foram encontrados no evento Cabofolia, promovido pela empresa, menores de 16 anos desacompanhados de seus pais... A isenção de custas e emolumentos prevista na Lei 8.069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ) deferida às crianças e adolescentes, na qualidade de autoras ou rés, nas demandas ajuizadas perante... A isenção de custas prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente não vale para as outras partes do processo

do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069 /1990)... disciplinava o acesso e a participação de crianças e adolescentes aos locais de diversões e espetáculos públicos promovidos pela empresa, especialmente ao evento Carnatal, tudo com amparo nos artigos 149 e 258... Justiça, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte definiu que a Destaque Promoções, empresa organizadora do Carnatal, deve ser mesmo punida por descumprir artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente

nº 8069 /90 - ECA , que disciplina o horário de permanência de crianças e adolescentes em ambientes comerciais... Na abordagem, os agentes do Juizado da Infância e Juventude, com o apoio de membros do Ministério Público, verificaram que em muitos estabelecimentos não consta o aviso definido pelo artigo 258 da Lei

nº 8069 /90 ECA , que disciplina o horário de permanência de crianças e adolescentes em ambientes comerciais... Na abordagem, os agentes do Juizado da Infância e Juventude, com o apoio de membros do Ministério Público, verificaram que em muitos estabelecimentos não consta o aviso definido pelo artigo 258 da Lei

Para o Tribunal, houve violação à Portaria instituída pelo Juízo da Infância e da Juventude, o que configura a infração administrativa do artigo 258 do ECA .

Para o Tribunal, houve violação à Portaria instituída pelo Juízo da Infância e da Juventude, o que configura a infração administrativa do artigo 258 do ECA .

Segundo o comissário, a empresa infringiu o disposto no artigo 258 da Lei n. 8.069 /90, pois foram encontrados no evento Cabofolia, promovido por ela, menores de 16 anos desacompanhados de seus pais ou... "A isenção de custas e emolumentos prevista na Lei 8.069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ) deferida às crianças e adolescentes, na qualidade de autoras ou rés, nas demandas ajuizadas perante... A isenção de custas e emolumentos prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente visa garantir as condições necessárias para o acesso à Justiça de crianças e adolescentes como autores ou réus em ações

Segundo o comissário, a empresa infringiu o disposto no artigo 258 da Lei n. 8.069 /90, pois foram encontrados no evento Cabofolia, promovido por ela, menores de 16 anos desacompanhados de seus pais ou... "A isenção de custas e emolumentos prevista na Lei 8.069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ) deferida às crianças e adolescentes, na qualidade de autoras ou rés, nas demandas ajuizadas perante... A isenção de custas e emolumentos prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente visa garantir as condições necessárias para o acesso à Justiça de crianças e adolescentes como autores ou réus em ações