TRF-1ª - Determinado trancamento de ação penal em que não houve denúncia
Isso porque está sendo processado pela prática de delito capitulado no artigo 299 do Código Penal , punido com pena de um a três anos... do Código Penal... O que diz a Lei Art. 299 do Código Penal : Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar ou nele inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim