Art. 33 da 11.343 em Notícias

Art. 33, caput , da Lei n. 11.343 /2006. Ausência de apreensão da substância entorpecente. Comprovação da materialidade delitiva por meio de outros elementos de prova. Impossibilidade. Destaque... 33 , caput , da Lei n. 11.343 /2006, na medida em que, em nenhum momento, houve a apreensão de qualquer substância entorpecente em poder dos corréus ou de terceiros não identificados... 33, caput , da Lei n. 11.343 /2006 [...] é necessário que a substância seja efetivamente apreendida e periciada, para que se possa identificar, com grau de certeza, qual é o tipo de substância ou produto

33 do Código Penal c.c . o art. 42 da Lei n. 11.343 /2006... 33 , § 2º , b, e § 3º, do Código Penal , e art. 42 , da Lei n. 11.343 /06... ADEQUADO (ART. 33 , § 2º § 3º , DO CP , E ART. 42 , DA LEI N. 11.343 /06). SUBSTITUIÇÃO DA PENA. DESCABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO

MINORANTE PREVISTA NO ART. 33 , § 4º , DA LEI N. 11.343 /2006. AÇÃO EM CURSO E CONDENAÇÃO SEM CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA A DEFESA. FUNDAMENTO INIDÔNEO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1... Para a aplicação da minorante prevista no art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /2006, é exigido, além da primariedade e dos bons antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa nem se... Embora a quantidade e a natureza da substância entorpecente constituam circunstâncias preponderantes a serem consideradas na dosimetria da pena – a teor do que estabelecido no art. 42 da Lei n. 11.343

33 , § 4º , da Lei 11.343 /06) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP ), observados os requisitos do art. 33 , § 2º , alínea c e do art. 44 , ambos do Código Penal... O tráfico privilegiado é uma causa de diminuição de pena prevista no art. 33 , § 4º da Lei de Drogas... Portanto, nos casos de pessoas que já tenham sido condenadas como incursas no art. 33 , § 4º, e tenham tido negado o direito ao regime inicial de cumprimento de pena no regime aberto, ou então, à substituição

(daí a classificação doutrinária, em relação ao art. 33 da Lei n. 11.343 /2006, de que se está diante de uma norma penal em branco heterogênea)... No entanto, para a perfectibilização do tipo previsto no art. 33 , caput, da Lei n. 11.343 /2006, é necessário mais do que isso: é necessário que a substância seja efetivamente apreendida e periciada... O art. 33 , caput, da Lei n. 11.343 /2006 apresenta-se como norma penal em branco, porque define o crime de tráfico com base na prática de dezoito condutas relacionadas a drogas - importar, exportar, remeter

MINORANTE PREVISTA NO ART. 33 , § 4º , DA LEI N. 11.343 /2006. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1... Isso porque a razão de ser da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /2006 é justamente punir com menor rigor o pequeno traficante. 2... À ausência de fundamento suficiente o bastante para justificar o afastamento da causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343 /2006, deve ser aplicado, em favor do acusado

Agravo conehcido para dar provimento ao recurso especial, a fim de absolver a recorrente do delito previsto no art. 33 , caput, da Lei n. 11.343 /2006... Hipótese em que o édito condenatório pelo delito do art. 33 , caput, da Lei n. 11.343 /2006 está amparado apenas em testemunhos orais e informações extraídas de interceptações telefônicas... Nos termos do art. 580 do CPP , ficam estendidos os efeitos da decisão aos corréus O. J. DA S. N.; G. J. R. N.; T. B.DE S.; M. P. DE; M. C. M. DE S.; L. DA S.; J. M. C.; G. DE S. N.; e C. DE S

33 , caput, da Lei n. 11.343 /2006, em face dos ora pacientes... O órgão acusatório afirma que o delito previsto no art. 33 , caput, da Lei n. 11.343 /2006, na hipótese, ficou demonstrado pelo conteúdo das conversas interceptadas, mantidas entre os acusados advogados... Em recente julgado, a Terceira Seção desta Corte Superior reiterou o posicionamento pela impossibilidade de condenação, pelo crime do art. 33 , caput, da Lei n. 11.343 /2006, quando não há apreensão de

33 , caput, da Lei n. 11.343 /2006, com fulcro no art. 386 , II , do CPP... Destarte, votou o Relator para conceder ordem de habeas corpus e por consequência, absolvê-lo em relação à prática do crime previsto no art. 33 , caput , da Lei n. 11.343 /2006, com fulcro no art. 386... da prova obtida ilicitamente através de busca domiciliar policial sem fundadas razões, sobretudo, a denúncia anônima, concluindo a existência da teoria dos frutos da árvore envenenada, consagrada no art

33 , § 4º , da Lei 11.343 /2006... CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343 /2006. PLEITO DE APLICAÇÃO DO REDUTOR NO PATAMAR MÁXIMO... O paciente foi condenado como incurso no art. 33, caput , c/c o art. 40 , III , da Lei nº 11.343 /2006, a 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 583 dias-multa