Art. 37, Inc. X da Constituição Federal de 88 em Notícias

inciso X e 6º da Constituição Federal... )é vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos, para efeito de remuneração de pessoal do serviço público (art. 37 , XIII , CF/88 )... Alegam os recorrentes violação ao disposto no artigo 37 , inciso X e 6º , da Constituição Federal , por entender ter incorrido o Poder Executivo estadual em omissão ao não encaminhar projeto de lei destinado

X , da Constituição da República... I e II , da Constituição da República; e se está caracterizada a excepcionalidade do interesse público exigida pelo art. 37 , inc. IX , da Constituição da República... sobre o que dispõe a Lei nº 8.448 /92 em consonância com o disposto na LOMAN em seu artigo 65 e, em harmonia com o Princípio Constitucional da Legalidade, sob pena de sua infringência (art. 5º , II CF/88

ART. 37 , VII DA CF/88 . NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. LEI. DESCONTO DOS DIAS PARADOS... Neste caso específico, o art. 2º da Lei 13.550/2008 e o art. 37 , inciso X da Constituição Federal , que tratam do direito à revisão anual de remuneração... VII , da CF/88 ), onde se prevê o direito de greve do servidor público civil

Os juízes ressaltam que a revisão geral anual dos subsídios da magistratura está prevista na Constituição , artigo 37 , inciso X ."... O pedido é baseado no artigo 37 , inciso X da Constituição , que determina que: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios... O líder dos magistrados anota que em 2009 sua classe teve reajuste de 8,8%, pagos em duas parcelas, uma de 5%, concedida em setembro daquele ano, e a outra, de 3,8%, que veio em fevereiro de 2010

Os juízes ressaltam que a revisão geral anual dos subsídios da magistratura está prevista na Constituição , artigo 37 , inciso X ."... O pedido é baseado no artigo 37 , inciso X da Constituição , que determina que:"A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios... O líder dos magistrados anota que em 2009 sua classe teve reajuste de 8,8%, pagos em duas parcelas, uma de 5%, concedida em setembro daquele ano, e a outra, de 3,8%, que veio em fevereiro de 2010

Os juízes ressaltam que a revisão geral anual dos subsídios da magistratura está prevista na Constituição , artigo 37 , inciso X ."... O pedido é baseado no artigo 37 , inciso X da Constituição , que determina que: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios... O líder dos magistrados anota que em 2009 sua classe teve reajuste de 8,8%, pagos em duas parcelas, uma de 5%, concedida em setembro daquele ano, e a outra, de 3,8%, que veio em fevereiro de 2010

Os juízes ressaltam que a revisão geral anual dos subsídios da magistratura está prevista na Constituição , artigo 37 , inciso X ."... O pedido é baseado no artigo 37 , inciso X da Constituição , que determina que: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios... O líder dos magistrados anota que em 2009 sua classe teve reajuste de 8,8%, pagos em duas parcelas, uma de 5%, concedida em setembro daquele ano, e a outra, de 3,8%, que veio em fevereiro de 2010

X , bem como o art. 37 , XIII , todos da CF... Até a CF/88 não havia qualquer divergência sobre o tema... apenas do § 1º do art. 3º da lei em questão, ao fundamento de que somente nele o salário mínimo serviria de indexador, e considerou que referido preceito também ofenderia os artigos 61 , § 1º , c/c o art. 37

Alega ofensa ao inciso X do art. 37 da CF sustentando que para a fixação ou alteração dos vencimentos dos servidores público é exigida lei formal e específica... Em discussão: saber se há necessidade de lei formal para tratar da remuneração dos servidores, conforme o disposto no art. 37 , X , da CF , com redação dada pela EC 19 /98; e se a ação perdeu o objeto... Invocando o artigo 236 da CF/88 e o artigo 40, 1º, inciso II, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20 , alega que o exercício da atividade notarial e de registro por delegação do Poder Público

Alega ofensa ao inciso X do art. 37 da CF sustentando que para a fixação ou alteração dos vencimentos dos servidores público é exigida lei formal e específica... Em discussão: saber se há necessidade de lei formal para tratar da remuneração dos servidores, conforme o disposto no art. 37 , X , da CF , com redação dada pela EC 19 /98; e se a ação perdeu o objeto... O Juiz Federal de 1ª instância concluiu pela configuração do art. 102 , I , n da CF/88 e determinou a remessa dos autos ao STF. A Ministra-Relatora indeferiu o pedido de antecipação da tutela