Art. 5, Inc. Xii da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

A requerente alegou afronta ao art. 5º , X e XII da CF . A liminar foi deferida. No início do julgamento, os ministros Março Aurélio e Cezar Peluso referendaram a liminar... Saber se o ato normativo impugnado, ao proibir que o vencimento base do Professor Classe I seja inferior ao salário mínimo, estabelece vinculação vedada pelo artigo 7º , IV , da CF/88 .PGR: opina pela... letra c , que subordina à iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo as leis que dispunham sobre provimento de cargos públicos, regra esta de obrigatória observância pelos Estados-membros ( CF/88

A requerente alegou afronta ao art. 5º , X e XII da CF . Em discussão: saber se estão presentes os requisitos para concessão de efeito suspensivo em RE... Sustenta que também ofende o art. 5º , XXXV da CF . c) inciso II do art. 852-B da CLT , acrescido pela Lei nº 9.957 /2000... Saber se o ato normativo impugnado, ao proibir que o vencimento base do Professor Classe I seja inferior ao salário- mínimo, estabelece vinculação vedada pelo artigo 7º , IV , da CF/88

A requerente alegou afronta ao art. 5º , X e XII da CF . Em discussão: saber se estão presentes os requisitos para concessão de efeito suspensivo em RE... Sustenta que também ofende o art. 5º , XXXV da CF . c) inciso II do art. 852-B da CLT , acrescido pela Lei nº 9.957 /2000... Saber se o ato normativo impugnado, ao proibir que o vencimento base do Professor Classe I seja inferior ao salário mínimo, estabelece vinculação vedada pelo artigo 7º , IV , da CF/88

A requerente alegou afronta ao art. 5º , X e XII da CF... AR Ação Rescisória AR 1668 rescindir o acórdão prolatado no RE nº 259.020 , em que se declarou não ser auto-aplicável o art. 202 da CF/88 , na redação anterior à EC nº 20 /98... VI , 196 e 225 , da Constituição da República

A requerente alegou afronta ao art. 5º , X e XII da CF... ADI-AgR 4071 - que objetiva a declaração de inconstitucionalidade do art. 56 da Lei nº 9.430 /96, por ofensa aos artigos 69 , 146 , III , b , 150 , § 6º e 154 , I , da CF/88... entendimento sumulado pelo TST, haverá violação aos princípios da legalidade, da liberdade, da ampla acessibilidade nas licitações públicas e ao princípio da responsabilidade do Estado, estampados nos arts. 5º

A requerente alegou afronta ao art. 5º , X e XII da CF . A liminar foi deferida. No início do julgamento, os ministros Março Aurélio e Cezar Peluso referendaram a liminar... Saber se o ato normativo impugnado, ao proibir que o vencimento base do Professor Classe I seja inferior ao salário mínimo, estabelece vinculação vedada pelo artigo 7º , IV , da CF/88... II, letra c, que subordina à iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo as leis que dispunham sobre provimento de cargos públicos, regra esta de obrigatória observância pelos Estados-membros ( CF/88