Ausência de Laudo de Corpo de Delito em Notícias

Segundo o magistrado, os agressores foram reconhecidos pelos ofendidos e a prova material – o exame de corpo de delito indicando as lesões sofridas – não deixa dúvidas da ocorrência da materialidade... A defesa dos outros quatro condenados se concentraram suas teses na deficiência da prova técnica: questionava, entre outras coisas, os autos de exames de corpo de delito, por estarem assinados por um só... Salientou ainda a fragilidade da prova material em decorrência da forma pela qual foi realizada a perícia, em dez vítimas distintas e na mesma hora; aponta também a deficiência na elaboração do laudo

de modo que as dúvidas quanto ao corpo de delito se enfraqueceram ainda mais ao longo do processo", afirmou o defensor, pedindo a absolvição do réu e a aplicação do princípio in dubio pro reo... "É de se considerar que, ante a ausência do auto de apreensão da substância entorpecente, torna-se impossível determinar se o material entregue para análise e confecção do laudo pericial preliminar foi... Segundo o defensor, o laudo preliminar de constatação da droga registra, como objeto da perícia, um saco plástico transparente, fechado por meio de grampo metálico e fita adesiva transparente, mas o laudo

de modo que as dúvidas quanto ao corpo de delito se enfraqueceram ainda mais ao longo do processo", afirmou o defensor, pedindo a absolvição do réu e a aplicação do princípio in dubio pro reo... "É de se considerar que, ante a ausência do auto de apreensão da substância entorpecente, torna-se impossível determinar se o material entregue para análise e confecção do laudo pericial preliminar foi... Segundo o defensor, o laudo preliminar de constatação da droga registra, como objeto da perícia, um saco plástico transparente, fechado por meio de grampo metálico e fita adesiva transparente, mas o laudo

“Sua ausência implica nulidade (art. 564, III, “b” - CPP ), ressalvada a hipótese do exame de corpo de delito indireto prevista no art. 167 - CPP , quando, desaparecendo os vestígios, a demonstração puder... O corpo de delito é constituído pelo conjunto de elementos físicos e materiais, principais ou acessórios, permanentes ou temporários, que corporificam a prática criminosa... O exame de corpo de delito, por sua vez, é constituído por prova pericial que constata a materialidade do crime em causa, realizada por perito oficial ou, na sua falta, por duas pessoas idôneas portadoras

No ponto, o Colegiado afirmou que o exame de corpo de delito e outras perícias devem ser realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior... de Identificação da Polícia Civil; e b) ausência de outros elementos suficientes para embasar a pronúncia... Quanto à sustentada ilicitude do laudo pericial, de acordo com a defesa, o Instituto de Identificação da Polícia Civil não teria atribuição legal para subscrever o laudo oficial

A ausência de laudo específico, nesse sentido, evidencia a dúvida em relação à capacidade de consentimento, determinando a necessidade de reforma da decisão condenatória... Ela observou, entretanto, que os peritos, quando da elaboração do exame de corpo de delito, ignoraram um dos quesitos (sexto), limitando-se a responder que a vítima apresentava debilidade mental, sem tecer... Os motivos que o levaram a cometer o delito estão ligados, pura e simplesmente, à satisfação da lascívia

A ausência dessa prova material, no entanto, não muda a convicção da delegada responsável pelo caso. "Nos crimes sexuais, o exame de corpo de delito é importante, mas não é determinante do fato... Laudo Sem citar detalhes, a Polícia Civil disse que o laudo que o Instituto Médico-Legal produziu após examinar a jovem não foi capaz de apontar provas materiais do crime... Nas imagens, um homem manipula o corpo da jovem, aparentemente desacordada, na presença de mais duas pessoas

Sentença Ao analisar os autos, o magistrado argumentou que não procede as alegações da defesa, uma vez que o laudo de exame de corpo de delito é coerente com a sua narrativa, a qual foi prestada na delegacia... Ainda, conforme a defesa, a ausência da vítima em juízo merece especial credibilidade, como bem ressaltado na sentença e como orienta as cortes superiores

Afinal, a ideia de cadeia de custódia é logicamente indissociável do próprio conceito de corpo de delito, constante no CPP desde a redação original de seu art. 158... O laudo pericial impugnado pela Defesa teria sido confeccionado em 2015, muito antes, portanto, da entrada em vigor da Lei n. 13.964 /2019 que inseriu as disposições sobre a cadeia de custódia no Código... No que tange à alegada ausência de fundamentação para o decreto das medidas cautelares em face do ora recorrente e dos demais corréus, tendo em vista que se lastreou na investigação realizada pela Receita

“Sua ausência implica nulidade (art. 564 , III , b – CPP ), ressalvada a hipótese do exame de corpo de delito indireto prevista no art. 167 – CPP , quando, desaparecendo os vestígios, a demonstração puder... O corpo de delito é constituído pelo conjunto de elementos físicos e materiais, principais ou acessórios, permanentes ou temporários, que corporificam a prática criminosa... O exame de corpo de delito, por sua vez, é constituído por prova pericial que constata a materialidade do crime em causa, realizada por perito oficial ou, na sua falta, por duas pessoas idôneas portadoras