Conclusão do Processo Administrativo Fiscal em Notícias

de acordo com as decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais”... No período da tarde, o engenheiro cartógrafo Antonio Carlos Atulim falará sobre “A prova no Processo Administrativo, relacionado ao conceito de insumos”... A auditora fiscal Fernanda Costa explicará sobre ICM – ST: Análise da Decisão do STF sobre a possibilidade de restituição com a auditora fiscal da Receita Federal

Em 30 de agosto de 2016 foi apresentado Projeto de Lei na Câmara dos Deputados para alteração do Decreto nº. 70.325 de 1972 (Dispõe sobre o PAF – Processo Administrativo Fiscal) com o fito de extinguir... Nas justificativas do projeto, podemos destacar a seguinte: Com o objetivo de buscar uma decisão mais imparcial no julgamento dos processos fiscais em âmbito administrativo, apresentamos este projeto de... Nacional, mas deve-se respeitar e privilegiar os reais interessados, ou melhor, atingidos com esta possível alteração legislativa, ouvindo os representantes da Fazenda e dos Contribuintes para uma conclusão

de execução fiscal contra uma empresa de escapamentos na capital... que ocorre a prescrição intercorrente, desta forma, seguiu o entendimento da 2º Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que julgou improcedente o pedido da Fazenda do Estado de São Paulo em processo... “As empresas certamente se beneficiaram da decisão da ministra Eliana Calmon, que mantém a conclusão de prescrição intercorrente da pessoa do sócio, na condição de responsável tributário, quando decorridos

Processo REsp 1.339.817-RJ , Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 11/10/2022. Ramo do Direito DIREITO MARCÁRIO Tema Ação de Anulação de Ato Administrativo... Assim, concluiu-se que inexiste relação de prejudicialidade externa entre a decisão que afastara a responsabilidade da agravante, no processo de falência, e a decisão proferida na Execução Fiscal, que... Processo REsp 1.822.226-RJ , Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 27/09/2022

E lembra que essa “ausência de conhecimento” poderia ensejar processo administrativo na OAB... Na conclusão, ao analisar o pedido formulado, o magistrado atendeu ao pleito, liberando imediatamente todos os valores bloqueados. Processo: 1500107-38.2016.8.26.0283 Veja a decisão... No caso, a empresa executada pretende a liberação de valores penhorados em ação de execução fiscal da Fazenda do Estado de SP, pois já há parcelamento da dívida

Ramo do Direito: DIREITO ADMINISTRATIVO Tema: Processo Administrativo Disciplinar. Excesso de prazo para conclusão do PAD. Nulidade. Não demonstração... DESTAQUE: A prorrogação do processo administrativo disciplinar, por si, não pode ser reconhecida como causa apta a ensejar nulidade, porque não demonstrado o prejuízo consequente dessa prorrogação... Ampliação subjetiva do processo. Não modificação dos polos da ação principal

No caso, à luz dos dados obtidos por referidas quebras, fiscal e bancária, a Receita Federal elaborou Representação Fiscal para fins Penais (Apenso I - Procedimento Administrativo nº 10XXX.001.2XX/2003... de sigilo fiscal... OMISSÃO SANADA, SEM MODIFICAÇÃO NA CONCLUSÃO DO JULGADO. DECISÃO QUE SE APRESENTA GENÉRICA. AUSÊNCIA DE MENÇÃO A ELEMENTOS CONCRETOS DO CASO EM ANÁLISE

Assim é em homenagem aos princípios da ampla defesa e do contraditório no processo administrativo fiscal... A verdade material é princípio norteador imperativo tanto na Constituição quanto na revisão administrativa do débito fiscal... O dever de motivar emana da natureza intrínseca de todo ato administrativo

Ramo do Direito: DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO FINANCEIRO, DIREITO URBANÍSTICO Tema: Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF... Conclusão do ensino médio antes do encarceramento. Possibilidade. Art. 126 , § 5º , da LEP . Acréscimo de 1/3 (um terço). Não cabimento... Superveniência da execução fiscal. Perda do objeto. Honorários advocatícios. Inexistência de responsabilidade das partes

O presente acordo estabelece o prazo máximo de 20 dias corridos para a conclusão da apreciação dos requerimentos administrativos de concessão do auxílio emergencial instituído pela Lei nº 13.982 /2020... Relativamente a ACP nº. 1017292-61.2020.4.01.3800 , o MPF atuou como fiscal da lei... com resolução do mérito, nos termos do art. 487 , inciso III , do Código de Processo Civil – CPC