Corte de Fornecimento de Energia Elétrica por Atraso de Pagamento em Notícias

O eletricista, no entanto, afirmou que o fornecimento de energia foi suspenso mais quatro vezes, sendo o último corte realizado em janeiro de 2006... “Tenho por configurada a existência de danos morais reclamados pelo apelado, os quais se fundam em conduta indevida da apelante ao, negligentemente, proceder sucessivos cortes no fornecimento de energia... elétrica do imóvel do apelado, mesmo este tendo realizado devidamente o pagamento das faturas”, afirmou

No caso de suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica e água a concessionária prestadora do serviço público de energia elétrica e de fornecimentos de água será multada em, no mínimo 100 (cem... A suspensão do fornecimento será considerada indevida quando a fatura em atraso tiver sido paga até 6 (seis) dias anteriores ao corte da água e/ou energia elétrica... A suspensão do fornecimento será considerada indevida quando a fatura em atraso tiver sido paga até 6 (seis) dias anteriores ao corte da água e/ou energia elétrica

A mesma norma ainda prevê que a suspensão de fornecimento por falta de pagamento da conta de energia só poderá ser feita em dias úteis da semana e durante o horário comercial (8h às 18h), e não mais a... Isso porque, às vezes, um morador tinha a luz cortada por causa do atraso no pagamento de um boleto em atraso há anos – em muitos casos quem deixou de pagar nem é mais o morador do imóvel... “Se houver um corte de energia no final do dia da sexta-feira, por exemplo, o consumidor poderia eventualmente pagar, quitar e só teria a energia de volta na segunda-feira

A juíza Maria Heloisa Nogueira Ribeiro Machado Soares lembra que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) proibiu o corte de quem não conseguir pagar a conta de luz durante o período da pandemia... “Segundo consta, o fornecimento de energia será garantido a todas as residências, inclusive rurais, bem como aos serviços considerados essenciais por um prazo de 90 dias, podendo ser prorrogado, desde... “Portanto, a empresa recuperanda já se beneficiou com um mês de atraso sem juros, com possibilidade de outro acordo por vir”, assinalou a juíza. Cabe recurso da decisão

no contrato de concessão, comprometendo, de resto, todo o sistema de fornecimento de energia"... de energia elétrica... Ao negar a suspensão do julgado do TJRJ, o presidente do STJ ressaltou que a decisão de segundo grau "assegura, de forma clara e incontroversa, o fornecimento de energia elétrica naquelas dependências

como a abstenção de interrupção de fornecimento de energia elétrica, até a decisao... Processo Depois do corte de energia em Magé, o juiz de primeira instância concedeu liminar em favor do município, determinando à concessionária o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica, bem... no fornecimento de energia elétrica na cidade, em prédios onde não funcionem serviços essenciais

como a abstenção de interrupção de fornecimento de energia elétrica, até a decisao... Processo Depois do corte de energia em Magé, o juiz de primeira instância concedeu liminar em favor do município, determinando à concessionária o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica, bem... no fornecimento de energia elétrica na cidade, em prédios onde não funcionem serviços essenciais

como a abstenção de interrupção de fornecimento de energia elétrica, até a decisao... Processo Depois do corte de energia em Magé, o juiz de primeira instância concedeu liminar em favor do município, determinando à concessionária o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica, bem... no fornecimento de energia elétrica na cidade, em prédios onde não funcionem serviços essenciais

A mesma norma ainda prevê que a suspensão de fornecimento por falta de pagamento da conta de energia só poderá ser feita em dias úteis da semana e durante o horário comercial (8h às 18h), e não mais a... Isso porque, às vezes, um morador tinha a luz cortada por causa do atraso no pagamento de um boleto em atraso há anos – em muitos casos quem deixou de pagar nem é mais o morador do imóvel... “Se houver um corte de energia no final do dia da sexta-feira, por exemplo, o consumidor poderia eventualmente pagar, quitar e só teria a energia de volta na segunda-feira

de fornecimento de energia elétrica em prédios e logradouros públicos... das secretarias municipais, a sede da prefeitura, escolas e a própria população, que todos os prédios da administração pública, inclusive a sede da prefeitura, estão com as faturas de energia em atraso... elétrica do município nos anos de 2015 e 2016