Data da Confissao da Divida e Nao do Seu Vencimento em Notícias

N. 20.910 /1932), cumpre definir o termo inicial que, em se tratando de dívida parcelada, a cobrança de parcelas não-pagas ou diferenças de parcelas já pagas, é o da data do vencimento da respectiva parcela... CONFISSÃO. DIREITO. DEFESA... informa a existência da dívida

Ver tópico § 2o Os valores previstos nos incisos IV e V, referentes ao FGTS, não recolhidos até a data de vencimento serão corrigidos e terão a incidência da respectiva multa, conforme a Lei no 8.036... Ver tópico § 1o Os valores previstos nos incisos I, II, III e VI do caput do art. 34 não recolhidos até a data de vencimento sujeitar-se-ão à incidência de encargos legais na forma prevista na legislação... inclusive os domésticos, e dos trabalhadores avulsos; II - realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições

Não há menção expressa de que o pedido de parcelamento do débito qualifica confissão irretratável de dívida... A legislação prevê também que o não adimplemento do parcelamento provoca o vencimento imediato de todas as prestações ainda não recolhidas, de modo que o processo de execução administrativa é retomado... O executado tem 30 dias para protocolá-la, contando-se o prazo da citação pessoal, ou não a tendo havido, da primeira penhora, ou ainda, na linguagem aparentemente esfíngica do texto, da data em que tiver

haver sido condenado em sentença criminal com trânsito em julgado que comine pena impeditiva do exercício da função pública, nos últimos 5 (cinco) anos. 3.2 O candidato que, na data da posse, não reunir... e registro no órgão de classe específico. 01 01 - - Notas: (*) Cadastro de Reserva para vagas que surgirem ou forem criadas no prazo de validade do concurso. (1) Valor vigente, correspondente a Vencimento... reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC). 02 02 - - Notas: (*) Cadastro de Reserva para vagas que surgirem ou forem criadas no prazo de validade do concurso. (1) Valor vigente, correspondente a Vencimento

Art. 5º - O parcelamento será pago em parcelas mensais e sucessivas, cuja data de vencimento será o dia 20 dos meses subseqüentes ao pagamento da primeira parcela... disposto no 1º, as prestações pagas após o vencimento não serão consideradas. 5º - A amortização dependerá de requerimento específico... Art. 29 - A inclusão de débitos nos parcelamentos de que trata este Decreto não implica novação de dívida

Os débitos tributários e não tributários incluídos no PPI serão consolidados tendo por base a data da formalização do pedido de ingresso. 3º... Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação... Poderão ser incluídos no PPI os débitos tributários e não tributários constituídos até a data da formalização do pedido de ingresso, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2006. 4º

Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão. § 17... sendo paga no prazo a ser fixado pelo juiz, a multa prevista no § 2o será inscrita como dívida ativa da União ou do Estado após o trânsito em julgado da decisão que a fixou, e sua execução observará o... econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa; IV - será considerado o salário-mínimo vigente quando prolatada sentença líquida ou o que estiver em vigor na data

Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão. § 17... sendo paga no prazo a ser fixado pelo juiz, a multa prevista no § 2o será inscrita como dívida ativa da União ou do Estado após o trânsito em julgado da decisão que a fixou, e sua execução observará o... econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa; IV - será considerado o salário-mínimo vigente quando prolatada sentença líquida ou o que estiver em vigor na data

de dívida e realizaram três aditamentos ao contrato, alterando as datas de vencimento dos pagamentos e atualizando a dívida... empresário, foram meros ajustes nos prazos de vencimento da dívida... Em agosto de 2005, o valor da dívida, ainda não quitada, chegava a R$3.370.243,68, quantia que foi cobrada na ação.No decorrer do processo, o banco nomeou à penhora diversos bens de propriedade do empresário

Art. 29 A inclusão de débitos nos parcelamentos de que trata este Decreto não implica novação de dívida... No caso de débitos fiscais que ainda não foram incluídos na dívida ativa, o interessado em quitá-los com precatórios, deve solicitar sua inscrição à SEFAZ-RJ até 31-3-2010... Foram estabelecidas regras para a quitação, a vista ou de forma parcelada, de débitos de ICMS, ITD e IPVA ainda não inscritos na dívida ativa, observando-se que o benefício se aplica aos débitos fiscais