Ec 62/09 em Notícias

62 /09... O Regional manteve a decisão de primeiro grau e explicou que a resolução do CNJ regulamentou aspectos procedimentais trazidos pela EC 62 /09, inclusive a respeito do direito de preferência dos idosos para... constitucional garante o direito apenas àqueles credores que tenham 60 anos ou mais na data da expedição do precatório e, durante o regime especial, àqueles que tiverem completado 60 anos até a promulgação da EC

62 /09... O Regional manteve a decisão de primeiro grau e explicou que a resolução do CNJ regulamentou aspectos procedimentais trazidos pela EC 62 /09, inclusive a respeito do direito de preferência dos idosos para... constitucional garante o direito apenas àqueles credores que tenham 60 anos ou mais na data da expedição do precatório e, durante o regime especial, àqueles que tiverem completado 60 anos até a promulgação da EC

De acordo com o Acórdão do TJ-SP, a EC 62 /09 seria a terceira moratória beneficiando o Poder Público e prejudicando os credores de precatórios, que tiveram outras duas leis ampliando o prazo de pagamento... O presidente da Comissão Especial de Assuntos Relativos aos Precatórios Judiciais da OAB SP, Flávio Brando, vê com otimismo com a decisao do TJ-SP que aponta a inconstitucifonalidade incidental da EC 62... “O Tribunal tem a mesma visão da OAB sobre as alterações inconstitucionais trazidas pela Emenda 62

Os três órgãos passaram a pagar precatórios através de lista única a partir da EC 62 /09. Os interessados podem consultar a lista ou buscar informações digitando o nome do credor ou do devedor... A EC 62 /09 determinou que pessoas com mais de 60 anos na data da emenda (9/12/2009), ou na data da expedição do precatório, ou ainda com doença grave podem receber parte do valor antecipadamente, o que... partir de 2010, os repasses de recursos passaram a ser realizados de acordo com o disposto no artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 62

Processo: 0003654-34.2014.2.00.0000 Resolução 115/10 Em 2010, o Conselho editou a resolução 115/10 com base no artigo 97 do ADCT e no artigo 100 da CF/88 com redação dada pela EC 62 /09, que estabeleceu... Por falta de atualização, a resolução 115/10 não leva em conta a edição da EC 94 /16, posteriormente editadas, que ratificou o decidido pelo STF e também determinou que cada devedor estabelecesse um plano

Processo: 0003654-34.2014.2.00.0000 Resolução 115/10 Em 2010, o Conselho editou a resolução 115/10 com base no artigo 97 do ADCT e no artigo 100 da CF/88 com redação dada pela EC 62 /09 , que estabeleceu... Por falta de atualização, a resolução 115/10 não leva em conta a edição da EC 94 /16 , posteriormente editadas, que ratificou o decidido pelo STF e também determinou que cada devedor estabelecesse um plano

Acaso superada essa questão é pela procedência parcial afim de que seja declarada a inconstitucionalidade do art. 97 do ADCT introduzido pela EC 62 /09... /09... 62

62 /09, que instituiu regime especial de pagamento de precatórios... Observa, ainda, que, embora o Órgão Especial do TJSP não reconheça a validade da EC 62 , a Diretoria de Execução de Precatórios (DEPRE), órgão administrativo auxiliar da Presidência para questões relativas... TJSP, ao examinar diversos mandados de segurança impetrados pelos titulares de precatórios municipais, concedeu ordens para que prosseguissem os pedidos de sequestro já extintos ou suspensos em razão da EC

62 /09, que instituiu regime especial de pagamento de precatórios... Observa, ainda, que, embora o Órgão Especial do TJSP não reconheça a validade da EC 62 , a Diretoria de Execução de Precatórios (DEPRE), órgão administrativo auxiliar da Presidência para questões relativas... TJSP, ao examinar diversos mandados de segurança impetrados pelos titulares de precatórios municipais, concedeu ordens para que prosseguissem os pedidos de sequestro já extintos ou suspensos em razão da EC

Brasilienses começam a receber precatórios preferenciais O TJDFT pagou hoje, dia 16/8, os precatórios dos quatro primeiros cidadãos brasileiros beneficiados pela EC 62 /09 que lhes conferiu o direito de... A partir da EC 62 /09, os débitos de natureza alimentícia cujos titulares tinham 60 anos de idade ou mais na data da emenda, assim como os portadores de doenças graves têm preferência sobre os demais recebedores... "com a EC 62 , surge a esperança!". Escreve o magistrado em seu discurso destacando que ao que parece o "objetivo perseguido pelo Legislador Constituinte"