Impenhorabilidade de Bens em Notícias

do bem de família... O projeto também limita a impenhorabilidade ao imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, cuja estimativa fiscal seja igual ou inferior a 40 mil salários mínimos... Na sua reunião da próxima terça-feira (4), às 10h, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deverá analisar voto do relator, senador Renato Casagrande (PSB-ES) a quatro projetos que tratam da impenhorabilidade

A impenhorabilidade do bem de família protege a entidade familiar e não o devedor... Para o relator, não se pode expandir as exceções legais de impenhorabilidade do bem para outras hipóteses que não a execução hipotecária... Hipoteca Para a credora, o bem imóvel oferecido em garantia seria penhorável por configurar renúncia ao direito patrimonial de impenhorabilidade

Entretanto, o imóvel penhorado não foi reconhecido como bem de família... A 17ª Turma do TRT da 2ª Região, em acórdão de relatoria do desembargador Alvaro Alves Nôga, declarou que imóvel luxuoso e de alto valor não relativiza a impenhorabilidade do imóvel... Em seu voto, o relator destacou que as exceções à impenhorabilidade encontram-se elencadas no artigo 3º da Lei nº 8.009 /1990 e que não há qualquer restrição ao valor do imóvel ou a sua opulência, “razão

No dia 29 de outubro (quinta-feira) será realizado o lançamento do livro "Impenhorabilidade do Bem de Família, à Luz da Lei n. 8.009 /90, na Execução Trabalhista", escrito por Luciane Tamagnini.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a impenhorabilidade de bem de família não habitado pelo devedor, mas por sua mãe em usufruto vitalício... Corte Superior que entenderam pela extensão dessa proteção à morada do devedor solteiro, a despeito de o artigo 1º da Lei 8.009 /90 ser explícito no sentido de instituir, como beneficiário da impenhorabilidade... O ministro Luis Felipe Salomão explicou que o usufruto é um direito real personalíssimo, que fraciona o domínio do bem: “Ao usufrutuário é concedido o direito de desfrutar do bem alheio, percebendo-lhe

Entretanto, o imóvel penhorado não foi reconhecido como bem de família... A 17ª Turma do TRT da 2ª Região, em acórdão de relatoria do desembargador Alvaro Alves Nôga, declarou que imóvel luxuoso e de alto valor não relativiza a impenhorabilidade do imóvel... Em seu voto, o relator destacou que as exceções à impenhorabilidade encontram-se elencadas no artigo 3º da Lei nº 8.009 /1990 e que não há qualquer restrição ao valor do imóvel ou a sua opulência, "razão

O fato de o devedor não morar no imóvel não afasta a impenhorabilidade do bem de família... Segundo a relatora, o fato de a filha do sócio morar no local também não descaracteriza a impenhorabilidade do bem de família... Para o juízo da execução, o fato de o devedor não morar no local não afasta a impenhorabilidade do bem de família, que visa à proteção da garantia constitucional à dignidade da pessoa humana e ao direito

Depois que o leilão judicial de um imóvel penhorado já foi feito e o auto de arrematação assinado, não cabe alegar a impenhorabilidade de bem de família... A execução, portanto, foi exaurida em relação ao bem arrematado, concluiu Gallotti. Fonte: Conjur... Entenda o caso Cerca de dois meses após a arrematação de parte de um imóvel de sua propriedade, a devedora em questão invocou a proteção ao bem de família, com base na Lei 8.009 , de 1990

No mês passado, a 3ª turma negou recurso de devedor que havia colocado sua casa como como garantia fiduciária e depois pediu reconhecimento de impenhorabilidade em virtude da proteção legal ao bem familiar... Com a decisão, as duas turmas de Direito Privado passam a ter o mesmo entendimento no sentido de que a impenhorabilidade não prevalece sobre a alienação fiduciária... A 4ª turma do STJ fixou precedente nesta terça-feira, 18, em controvérsia acerca de bem de família em alienação fiduciária

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a impenhorabilidade de bem de família não habitado pelo devedor, mas por sua mãe em usufruto vitalício... Corte Superior que entenderam pela extensão dessa proteção à morada do devedor solteiro, a despeito de o artigo 1º da Lei 8.009 /90 ser explícito no sentido de instituir, como beneficiário da impenhorabilidade... O ministro Luis Felipe Salomão explicou que o usufruto é um direito real personalíssimo, que fraciona o domínio do bem: “Ao usufrutuário é concedido o direito de desfrutar do bem alheio, percebendo-lhe