Juros de Mora em Condenação Contra a Fazenda Pública em Notícias

de mora a serem aplicados nos casos de condenações impostas contra a Fazenda Pública... embargos de declaração apresentados contra o acórdão do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 870947, com repercussão geral reconhecida, que tratou da atualização dos índices de correção monetária e juros de mora... decida a matéria e solicitações dos particulares que estão com processos sobrestados nas instâncias da Justiça, aguardando a solução de casos já decididos sobre a aplicação da correção monetária e dos juros

Estava em discussão o índice de atualização monetária a ser utilizado nas condenações impostas à Fazenda Pública... Por fim, os ministros consideraram que a correção monetária e os juros de mora, como consequências legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de... Os juros de mora foram fixados em 0,5% ao mês, de acordo com o artigo 1º-F da Lei 9.494 /97. O IPCA foi o índice de correção aplicado

as regras de correção monetária e remuneração dos precatórios e das dívidas da Fazenda Pública... O ministro Teori Zavascki havia afastado a possibilidade de adoção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como índice de correção das condenações da Fazenda Pública anteriormente à constituição... Discordou de ambas as posições o ministro Marco Aurélio, que negou integralmente o pedido do INSS, inclusive em questão relativa ao juro de mora aplicado à causa. FT/FB Fonte: STF

Em discussão está o índice de atualização monetária a ser utilizado nas condenações impostas à Fazenda Pública... Por fim, os ministros consideraram que a correção monetária e os juros de mora, como consequências legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de... Os juros de mora foram fixados em 0,5% ao mês, de acordo com o artigo 1º-F da Lei 9.494 /97. O IPCA foi o índice de correção aplicado

Assim, a data de elaboração dos cálculos "não é levada em consideração para se determinar a incidência de juros e de correção monetária, porque ainda não caracterizada a mora da Fazenda Pública, pois ainda... O ministro entende que os juros de mora servem de instrumento para restringir o atraso no pagamento de condenações que já transitaram em julgado... Segundo o ministro Alexandre Agra Belmonte, o artigo 100 , parágrafo 5º da Constituição oferece à Administração Pública um prazo para pagamento do precatório em que a dívida da Fazenda Pública fica imune

n. 509 /69 não estender em favor da referida empresa pública todo e qualquer privilégio concedido à Fazenda Pública... impostas à ECT seguem, a respeito dos juros de mora, a regra do art. 1º -F da Lei nº 9.494 /97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960 /09... Pública

é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário... As teses ficaram assim definidas: I - O art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, com a redação dada pela Lei nº 11.960 /09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública... impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade ( CRFB , art. 5º , XXII ), uma

JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. I... EMENTA: JUROS DE MORA - CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - Tratando-se de condenação imposta à Fazenda Pública, incidem juros de mora segundo a regra do art. 1º-F da Lei 9.494 /97, conforme a interpretação... JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. DÉBITOS TRABALHISTAS

Em discussão está o índice de atualização monetária a ser utilizado nas condenações impostas à Fazenda Pública... Por fim, os ministros consideraram que a correção monetária e os juros de mora, como consequências legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de... Os juros de mora foram fixados em 0,5% ao mês, de acordo com o artigo 1º-F da Lei 9.494 /97. O IPCA foi o índice de correção aplicado

Em discussão está o índice de atualização monetária a ser utilizado nas condenações impostas à Fazenda Pública... Por fim, os ministros consideraram que a correção monetária e os juros de mora, como consequências legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de... Os juros de mora foram fixados em 0,5% ao mês, de acordo com o artigo 1º-F da Lei 9.494 /97. O IPCA foi o índice de correção aplicado