Lei de Benefícios Previdência Social - Inss em Notícias

Apesar de a contribuição previdenciária ser exigida ao aposentado do INSS que retorne ou continue no trabalho, este não fará jus à prestação alguma da Previdência Social, com exceção ao salário família... Independentemente da vontade do cidadão e de sua filiação, a contribuição é obrigatória à Previdência Social... Aquele que exerce uma atividade laboral e estiver enquadrada no artigo 11 da Lei 8.213 /91, Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social, como empregado, contribuinte individual, trabalhador avulso

pelos integrantes da carreira de peritos médicos da Previdência Social, que consistem na averiguação do direito à percepção de benefícios previdenciários... A Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social (ANMP) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5272, com pedido de medida liminar, questionando... parte dos artigos 1º e 2º da Medida Provisória 664 /2014, que modificou normas sobre a contratação de médicos terceirizados e empresas conveniadas para exercerem perícia médica da Previdência Social

Fonte: Lei 8.213 /91. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências... Social... Como já falado, é sempre bom, além de legalmente obrigatório, que o motorista de aplicativo contribuía ao INSS. Isto porque, garantirá seus direitos previdenciários, sendo segurado da Previdência

A qualidade de segurado é a condição atribuída a todo cidadão filiado ao INSS que possua uma inscrição e faça pagamentos mensais a título de Previdência Social Carência é o número mínimo de contribuições... (artigo 26 , III da lei 8.213 /91)... Ela está definida do art. 24 da Lei 8.213 /91

A Previdência Social será organizada sob a forma do Regime Geral da Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial... A pensão por morte é um benefício previdenciário previsto na Constituição Federal de 1988 em seu Art. 201 , inciso V , e regulamentada para os segurados do Regime Geral da Previdência Social nos Arts... 74 a 78 da Lei nº 8.213 /91

Lei 8.213 /91. Art. 24... para fins da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social... profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social

Com a publicação e vigência da Lei 13.847 /19, que altera o art. 43 , da Lei de benefícios da Previdência Social , inserindo o § 5º, a partir de 21.06.2019 (data da publicação da Lei), as pessoas aposentadas... Altera a Lei nº 8.213 , de 24 de julho de 1991, para dispensar de reavaliação pericial a pessoa com HIV/aids aposentada por invalidez... aposentadoria por invalidez, não sendo possível, a princípio, que o INSS “corte” o benefício destas pessoas em específico

A pensão por morte é um benefício devido aos dependentes do segurado da Previdência Social que vier a falecer, independentemente de estar ou não aposentado... Sendo assim, se FULANO, segurado do INSS vier a falecer e deixar uma mulher e um filho de 15 anos, ambos serão seus dependentes... São dependentes do segurado (art. 16 da Lei nº 8.213 /91): - O cônjuge e a companheira/companheiro; - Os filhos não emancipados, menores de 21 anos, ou inválidos, ou ainda que tenham deficiência intelectual

Toda: Uma Questão de Justiça e Reconhecimento O estudo intitulado "Custo da Revisão da Vida Toda - 2024" avalia o impacto financeiro da implementação da Revisão da Vida Toda (RVT) no orçamento da Previdência Social... essa noticia (12), como se pode observar no comunicado do Ministro da AGU Jorge Messias, ao mencionar que tal decisão " (...) garante a integridade das contas públicas e o equilíbrio financeiro da Previdência Social... O segurado do INSS que se enquadra no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29 , incisos I e II da Lei 8.213 , independentemente de lhe ser mais favorável. " (1) Ou seja

De acordo com o Ministro da Previdência Social, Garibaldi Filho, a Previdência estava sendo onerada sem que houvesse um ressarcimento... A Advocacia-Geral da União (AGU) e a Previdência Social estão cobrando a restituição de mais de R$ 90 mil na primeira Ação Regressiva de Trânsito, ajuizada nesta quinta-feira (03/11), na Justiça Federal... O protocolo da primeira Ação Regressiva sobre Trânsito foi acompanhado pelo Advogado-Geral da União Substituto, Fernando Luiz Albuquerque Faria, do Ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho