Princípio Federativo. STF em Notícias

DIREITO CONSTITUCIONAL – CONFLITO FEDERATIVO: Censo Demográfico do IBGE: corte de verbas e conflito federativo - ACO 3508 TA-Ref/MA , relator Min. Marco Aurélio, redator do acórdão Min... Gilmar Mendes, julgamento virtual finalizado em 14.5.2021 (sexta-feira), às 23:59 RESUMO: Compete ao Supremo Tribunal Federal (STF), processar e julgar, com base no art. 102 , I , f , da Constituição Federal... Supremo Tribunal Federal. Informativo nº 1017/2021 . Disponível em: < http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/informativoSTF/anexo/Informativo_PDF/Informativo_stf_1017.pdf > ____________________ Quem sou

Supremo Tribunal Federal. Informativo nº 1070/2022 . Disponível em < https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/informativoSTF/anexo/Informativo_PDF/Informativo_stf_1070.pdf > ____________________... A concessão de incentivo fiscal — tal qual a redução de alíquota — é ato complexo que demanda necessariamente a integração de vontades via celebração de convênio entre os diferentes entes federativos... Mais um informativo de jurisprudências do STF está no ar! Acesse a íntegra da Edição nº 1070 AQUI . Abaixo, o resumo dos principais julgados da edição. Abraços e até a próxima

Mas para o partido, a norma viola preceitos previstos na Constituição Federal , como o princípio federativo, o direito à livre manifestação de pensamento, o princípio da reserva legal e do juiz natural... Competência da União Em relação ao princípio federativo, a sigla alega que a lei de 1975 invadiu competência privativa da União prevista no artigo 22 , inciso XXI , da Constituição , ao legislar sobre... Com informações da Assessoria de Imprensa do STF

Na ocasião, o ministro aplicou jurisprudência do STF no sentido de que a inscrição de entes federativos em cadastros restritivos da União deve observar o devido processo legal, (artigo 5º , inciso LIV... Diante disso, aponta que a inclusão do estado nos cadastros restritivos não observa o princípio do devido processo legal... O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, concedeu antecipação de tutela na Ação Cível Originária (ACO) 2894 para determinar à União que retire a inscrição do Estado

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência dominante no sentido de que a criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento... servidor nomeado; c) o número de cargos comissionados criados deve guardar proporcionalidade com a necessidade que eles visam suprir e com o número de servidores ocupantes de cargos efetivos no ente federativo... Alegou que a criação dos cargos é necessária à administração, não visa burlar o princípio do concurso e que suas atribuições não tem natureza técnica

alterava, no tocante às obrigações das empresas prestadoras, o conteúdo dos contratos administrativos firmados no âmbito federal para a prestação do serviço público de telefonia, perturbando o pacto federativo... Considerando que o Supremo Tribunal tem assentado que o princípio da livre iniciativa não pode ser invocado para afastar regras de regulamentação do mercado e de defesa do consumidor... Afirmou que numa análise da validade jurídico-constitucional de disposições normativas regulatórias, é frequente o aparente confronto entre o princípio constitucional da livre iniciativa, fundamento da

Embora direcionado à União, esse regime abarca todos os entes federativos... Supremo Tribunal Federal. Informativo 1098... Amigos, Confiram na notícia de hoje os destaques da nova edição do Informativo de Jurisprudências Supremo Tribunal Federal

O relator, desembargador Claudio Godoy, considerou que o dispositivo estadual viola, de um lado, o pacto federativo, pois invade competência própria da União, e, de outro, o princípio da livre inciativa... O desembargador citou precedente do STF, que diz "aos Estados é vedado, a pretexto de veicularem norma em defesa do consumidor, legislar sobre direito civil, notadamente sobre as relações comerciais"... Para o colegiado, a norma viola o pacto federativo, pois invade competência legislativa privativa da União e impõe ônus desarrazoado aos fornecedores de alimentação

A competência municipal para legislar sobre os interesses locais justifica-se, tendo em vista que, no desenho federativo brasileiro, é o ente municipal a base de convivência dos cidadãos, onde lhes são... A legislação municipal, mesmo que sob pretexto de proteger interesse local, há de guardar respeito aos princípios constitucionais pertinentes a cada situação e buscar harmonia com os cenários fático-jurídicos... Para o STF, é prescindível a exclusividade do interesse local, que, inclusive, revela-se de difícil configuração, bastando que se verifique uma preponderância do interesse local

A CNA alega que a norma viola o princípio federativo e suas reverberações... federativo... O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quinta-feira (11) o julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 791932, com repercussão geral reconhecida, que trata da possibilidade