PDT vai ao STF contra lei que criou conselho de justificação da PM-MG
Por entender que o Conselho de Justificação para a Polícia Militar de Minas Gerais invade competência da União, o o Partido Democrático Trabalhista (PDT) foi ao Supremo Tribunal Federal contra a lei de 1975 que criou a entidade.
A lei questionada determina que a Justiça militar deve julgar casos recomendados pelo Conselho. Para o PDT, a norma mineira extrapola sua competência e invade o terreno da União de legislar sobre organização e garantias das polícias militares.
Mas para o partido, a norma viola preceitos previstos na Constituição Federal, como o princípio federativo, o direito à livre manifestação de pensamento, o princípio da reserva legal e do juiz natural.
A sigla entrou com a Arguição de Descumprimento de Pre...
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