Petição Não Apreciada em Notícias

Por isso, ele determinou a devolução dos autos à origem, para que essas questões sejam novamente apreciadas, observando a jurisprudência do STJ... Segundo o ministro, o artigo 10 da LC 105 /2001 tipificou como crime a quebra de sigilo bancário que não se destine a nenhuma dessas finalidades, ainda que haja determinação judicial... De acordo com o magistrado, portanto, não é possível a quebra do sigilo bancário para a "satisfação de um direito patrimonial disponível, tal como o adimplemento de obrigação pecuniária, de caráter eminentemente

Assim, a reclamação sequer chegou a ser apreciada. Já a reclamante justificou que, no momento da distribuição da reclamação, não conseguiu assiná-la digitalmente... O juiz de 1º grau havia declarado inepta a petição inicial, depois de constatar que a reclamante não havia juntado documentos, e extinguiu o processo sem julgar o mérito... Ao caso, aplicou o disposto no artigo 284 do CPC de 1973, mencionado no artigo 22 da Resolução 136/2014/CSJT: "Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282

Citando jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ele afirmou se comprovado que o advogado não pode comparecer, o adiamento é obrigatório... Em maio último, o desembargador relator no TRF-3 determinou a intimação do novo advogado para a sessão de julgamento dos embargos, oportunidade em que seria apreciada a questão de ordem com o pedido de... O advogado protocolou, em duas ocasiões, petições requerendo o adiamento do julgamento devido à impossibilidade de comparecer nas datas marcadas, pois já havia sido intimado anteriormente para outras audiências

Assim, a reclamação sequer chegou a ser apreciada. Já a reclamante justificou que, no momento da distribuição da reclamação, não conseguiu assiná-la digitalmente... não havia juntado documentos, e extinguiu o processo sem julgar o mérito... Argumentou que isso provavelmente impossibilitou o juiz de visualizar a petição inicial e os documentos anexos.Ao examinar os autos, o relator deu razão a ela

Ele lembrou que questões sobre o tema já foram apreciadas pelo Legislativo em pelo menos três ocasiões: na elaboração e na revogação da Lei 8.542 /1992 e na Reforma Trabalhista (Lei 13.467 /2017)... Para tornar a limitação ainda mais explícita, a Reforma Trabalhista, além de não permitir a duração superior a dois anos, vedou a ultratividade... “Não cabe ao Tribunal Superior do Trabalho agir excepcionalmente e, para chegar a determinado objetivo, interpretar norma constitucional de forma arbitrária”, ressaltou

“No caso concreto, os envolvidos não poderiam solicitar HC ao Supremo, uma vez que a ordem de prisão não partiu de autoridade diretamente sujeita à jurisdição do STF... “Na petição individual, o ex-governador utilizou-se de subterfúgios processuais para 'escolher' o julgador do seu pedido de liberdade... Fragilização Para Dodge, além de fragilizar o processo legal, a decisão que suspendeu ordem de prisão proferida por um desembargador do Tribunal de Justiça do Paraná, sem que tivesse sido apreciada pelo

Petição de agravo recebida como pedido de reconsideração para se deferir a liminar e se suspender o andamento da ação penal militar na origem, até que se conclua o julgamento de mérito da impetração. 10... Isso porque, a mencionada questão já foi apreciada pela colenda Segunda Turma desta Suprema Corte, em julgamento que apresenta a seguinte ementa: "Agravo regimental na medida cautelar no recurso ordinário... ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. NÃO APLICAÇÃO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO . INADMISSIBILIDADE. INCOSTITUCIONALIDADE E INCONVENCIONALIDADE DO ART. 290 DO CPM . NÃO CONFIGURAÇÃO

Na petição, que será apreciada pela presidente do corte, a ministra Cármen Lúcia, a procuradora-geral solicita a suspensão imediata da liminar sob o argumento que a medida é irreversível, representando... Na petição, a procuradora-geral reproduz trecho da decisão do TCU em que o tribunal deixa claro que a União pode fazer o incremento financeiro mas apresenta condicionantes para a medida... para financiamento de ações e serviços de saúde não podem financiar folha de pagamento, porque a Constituição o proíbe”, enfatiza Raquel Dodge no documento

outro pleito formulado (mesmo que não guardasse nenhuma relação com os fatos apurados na medida cautelar apreciada)... DESTAQUE O indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos arts. 319 e 320 do CPC/2015 , quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de... Petição assinada manualmente e digitalizada por causídico constituído nos autos. Peticionamento por advogado titular de certificado digital sem procuração. Regularidade do ato

A municipalidade ainda disse que não possui responsabilidade na petição, pois, por se tratar de procedimentos de alta complexidade, a responsabilidade, segundo o agravante, seria exclusiva do Estado... A dificuldade financeira enfrentada pelo Município atualmente também foi colocada como argumento na petição... decisão publicada no Diário da Justiça desta segunda-feira (19), o Município alegou a incompetência da 2ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões, para julgar a demanda, sustentando que a matéria deveria ser apreciada