Princípio do Não-retrocesso em Notícias

Não se pode negar o passado político de Moraes e sua participação no atual governo federal... Ministro da mais alta Corte do país reserva responsabilidades ainda mais amplas do que o julgamento de políticos por prerrogativa de função e, nesse sentido, a nomeação de Moraes pode significar um retrocesso... Não espantaria que a elite econômica do país surfasse na recente onda de idolatria a magistrados e procuradores

Na decisão, a juíza avalia os riscos de paralisação das atividades das instituições de ensino, o que, na sua visão, “implicará em ofensa ao princípio da vedação ao retrocesso social”... Segundo ele, uma vez que o contigenciamento também atingiu outros ministérios, feriria o princípio constitucional da impessoalidade cancelar os cortes só na Educação... "Dessa forma, a Programação Orçamentária e Financeira não afetou apenas a área da Educação, mas a de todos os demais Ministérios do Poder Executivo, deixando ver a impessoalidade da medida necessária para

As mudanças em relação à proposta original mantêm graves equívocos e em não poucos pontos - inclusive do regime geral - apresentam injustificáveis retrocessos... da proporcionalidade, razoabilidade, justiça material, segurança jurídica e vedação ao retrocesso social. 10... que certamente trará a incontáveis agentes públicos acréscimo próximo a uma dezena de anos para o exercício de direito subjetivo já garantido pela norma constitucional hoje vigente, afrontando os princípios

Além de vulnerar princípios basilares da CF e sonegar proteção adequada e suficiente a direito fundamental, promove desalinho, quando não o rompimento, em relação a compromissos internacionais de caráter... A supressão de marcos regulatórios ambientais, procedimento que não se confunde com a sua atualização e ajustes necessários, configura quadro normativo de retrocesso no campo da proteção e defesa do direito... DIREITO CONSTITUCIONAL — MEIO AMBIENTE: ADPF: resoluções do Conama e proibição do retrocesso socioambiental — ADPF 747/DF , relatora Min

"Estarão em discussão os princípios da dignidade humana, do pluralismo das entidades familiares, da proibição do retrocesso social, da afetividade, da felicidade e da proteção integral da criança e do... Já o município argumenta que esta interpretação atribuída ao direito à licença-maternidade contraria o princípio da legalidade administrativa e que não há autorização para a concessão da licença nesta... O processo ainda não tem uma decisão definitiva

“O princípio que vale para os direitos sociais é o do não retrocesso. E, se eu não posso retroceder, estou garantindo o desenvolvimento nacional, que deve ser baseado nas pessoas... “O sistema de assistência social é fruto do amadurecimento da sociedade brasileira”, declarou, defendendo que a assistência social é um direito essencial que não pode sofrer retrocesso... “Durante 388 anos, fomos tratados como coisas e não como humanos. Isso não dá para ser esquecido”, declarou

Nesse contexto, exigir a judicialização da execução do procedimento de retomada do imóvel cujo devedor deixa de pagar o financiamento representaria um retrocesso legal no mercado de crédito imobiliário... Na espécie, não há evidência que permita conferir caráter indenizatório à chamada “indenização de representação”... Por se tratar de norma atinente ao processo legislativo, essa norma configura princípio constitucional extensível ou de reprodução obrigatória pelos estados-membros ( CF/1988, art. 25, caput)

incorporar o programa Escola Sem Partido à Lei de Diretrizes Básicas que está na nossa Constituição educacional, uma coisa sem pé nem cabeça, ainda escrevem que “a educação atenderá os seguintes princípios... Temos que aguentar um fato que é real: a Lei Antiterrorista foi aprovada no governo dela, assim como a lei que reduz a maioridade penal e, efetivamente, todos os retrocessos que Temer está acelerando”... Temos que aguentar um fato real: a Lei Antiterrorista foi aprovada no governo dela, assim como a lei que reduz a maioridade penal e, efetivamente, todos os retrocessos que Temer está acelerando

Por isso, são cláusulas pétreas, ou seja, princípios constitucionais que não podem ser alterados por iniciativas de ocasião. A vitaliciedade não existe como privilégio ou corporativismo... O momento exige mudanças que representem avanços e não retrocessos como querem alguns, que, a pretexto de atender às reivindicações do cidadão, agem contra o próprio cidadão, quando pretendem tirar-lhe

Por isso, são cláusulas pétreas, ou seja, princípios constitucionais que não podem ser alterados por iniciativas de ocasião. A vitaliciedade não existe como privilégio ou corporativismo... O momento exige mudanças que representem avanços e não retrocessos como querem alguns, que, a pretexto de atender às reivindicações do cidadão, agem contra o próprio cidadão, quando pretendem tirar-lhe