Amagis repudia PEC que impõe retrocesso institucional

A Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis) manifesta-se veementemente contra a PEC 53, que extingue a vitaliciedade do juiz brasileiro.

A vitaliciedade - e somente ela - traz ao cidadão a garantia de que juízes independentes e imparciais julgarão seus direitos perante os poderes econômico e político.

O momento exige mudanças que representem avanços e não retrocessos como querem alguns, que, a pretexto de atender às reivindicações do cidadão, agem contra o próprio cidadão, quando pretendem tirar-lhe a garantia de ter uma justiça que tenha condições para igualar o fraco diante do forte.

Há mais de 20 anos defendemos mudanças na lei que regula a atuação dos magistrados, a Loman, à luz da nova Constituição, mas é preciso ter claro que a imparcialidade, a independência e a estabilidade do juiz são garantias da própria sociedade. Por isso, são cláusulas pétreas, ou seja, princípios constitucionais que não podem ser alterados por iniciativas de ocasião.

A vitaliciedade não existe como privilégio ou corporativismo. Sua gênese é assegurar a independência dos juízes, para que eles tenham condições de julgar, contra todos os tipos de pressão, os conflitos sociais envolvendo a vida, a liberdade e a propriedade das pessoas.

Os juízes brasileiros têm compromissos e responsabilidades e, quando praticam algum desvio, são punidos. Nos últimos cinco anos, 29 magistrados foram punidos por má conduta.

A aprovação dessa PEC gerará insegurança para o magistrado quando ele tiver de enfrentar forças poderosas na hora de julgar o direito dos cidadãos. Só sabe a importância de um juiz responsavelmente independente quem precisa de um.

A

Derrubar a vitaliciedade é enfraquecer a cidadania.

Belo Horizonte, 8 de julho de 2013.

Desembargador Herbert Carneiro Presidente da Amagis