Ação Rescisória em Notícias

A Fazenda pretendia aplicar retroativamente essa nova posição por intermédio de ação rescisória... Com base nisso, o Incra propôs ação rescisória em para cancelar o acórdão de 2005 para aplicar o entendimento posterior... O verbete do Supremo diz que não cabe ação rescisória contra decisão que se baseia em lei cuja interpretação seja controversa no tribunal de origem

A Seção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho acompanhou voto do relator, ministro José Simpliciano Fernandes, e negou provimento ao recurso ordinário em ação rescisória... Na ação rescisória, a Mesbla alegou ausência de intimação e citação referente ao processo de execução e a ocorrência de excesso de penhora, uma vez que, para executar um crédito de duzentos e sessenta... Como observou o ministro José Simpliciano, os atos praticados no processo principal (e contestados pela empresa) têm respaldo legal e dizem respeito a fatos e provas - que não podem ser reexaminados em ação rescisória

A Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, por unanimidade, julgou improcedente uma ação que buscava reavaliar o valor de uma ação rescisória... Para firmar sua decisão, o magistrado utilizou ainda de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a qual afirma ser cediço na Corte que 'o valor da causa na ação rescisória é o mesmo atribuído à ação... O relator observou que embora a lei processual não estabeleça regras específicas para o valor da causa na ação rescisória, a jurisprudência pacífica de nossos tribunais é no sentido de que este deve corresponder

No RExt 598.650, a União pede para que tramite no TRF da 3ª região uma ação rescisória contra sentença proferida pela Justiça estadual do MS, em que o juiz estadual não está investido de competência Federal... O STF vai julgar um recurso com repercussão geral em que se discute a amplitude da competência da JF para julgar ações rescisórias de interesse da União... Processo relacionado : RExt 598.650 Fonte: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI210079,41046-Competencia+da+JF+para+ação+rescisoria+e+tema+d

Na ação rescisória, o Estado busca desconstituir acórdão proferido em ação declaratória, no qual foi estabelecida a não incidência de ICMS sobre produtos industrializados destinados à exportação identificados... Rescisória nº 2.702 , em tramitação no STJ... Advocacia-Geral do Estado nos autos do Recurso Especial (RESP 930.021/MG), acolheu a preliminar levantada e determinou o sobrestamento do andamento do recurso especial do Fisco, até julgamento definitivo da Ação Rescisória

Após ter esgotado todas as possibilidades de recurso, a viúva e os dois filhos ajuizaram uma ação rescisória, objetivando desconstituir a sentença de primeiro grau, alegando violação legal ao Código Civil... A princípio, a viúva havia ajuizado a ação em 2012, quando do falecimento do seu esposo

Ação Rescisória - A ação rescisória tem como objetivo desfazer os efeitos de sentença já transitada em julgado, da qual já não caiba mais qualquer recurso, tendo em vista vício existente que a torne nula... Ilustração: Mica Freitas Em sessão realizada em 10 de fevereiro, os desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE) resolveram , por unanimidade, julgar extinta ação rescisória... Essa ação rescisória, com pedido de antecipação de tutela, foi proposta pelo autor com o intuito de suspender os efeitos do acórdão e da hasta pública designada para leiloar o bem, alegando que a decisão

Simultaneamente, a instituição financeira ajuizou ação rescisória, por meio da qual busca rescindir o título executivo judicial... de execução em virtude do ajuizamento de ação rescisória, caso entenda que o prosseguimento da execução possa trazer risco de dano irreparável à parte... Na ação que deu origem ao recurso especial, os autores requereram o cumprimento definitivo de sentença contra a CEF – os valores executados foram depositados em conta judicial

A ação rescisória é a via adequada para desconstituir uma sentença que homologa a renúncia ao direito discutido em um processo... Com base na jurisprudência do STJ, a ministra apontou que, nesses casos, não há como a ação rescisória ser extinta por falta de interesse de agir... Para a corte, não houve propriamente sentença de mérito já que “não se julgou qualquer lide, e, portanto, tal decisão não está adstrita à ação rescisória”

Ação rescisória não pode alterar sanções fixadas em condenação por improbidade. Assim fixou entendimento a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça... “Mesmo tendo o tribunal apresentado como argumento para acolher a rescisória a desproporcionalidade das reprimendas aplicadas, a jurisprudência entende “pela impossibilidade de manejo de ação rescisória... Após o trânsito em julgado da ação, o ex-gestor propôs ação rescisória que foi julgada parcialmente procedente pelo mesmo TJ-MG e excluiu as sanções de suspensão dos direitos políticos e de proibição de