Alteração de Limite Territorial Entre Municípios em Notícias

e da unidade histórico-cultural do ambiente urbano; se a área do município estiver situada em reserva indígena ou em área de preservação ambiental ou se houver alteração das divisas territoriais dos estados... Uma mudança aprovada no texto, é de que em vez da convalidação dos atos de criação ocorridos entre 1996 e 2007, como constava do texto original, ocorrerá revisão dos limites dos municípios, de acordo com... os dados populacionais deverão considerar os levantamentos censitários mais recentes realizados pelo IBGE Ainda, os estudos de viabilidade não poderão ser aprovados se houver perda da continuidade territorial

à aquisição de terra por este estrangeiro em relação à área do município... Na ocasião, a discussão foi encerrada com o acordo de que senadores iriam procurar o relator para realizar as alterações necessárias no projeto... O texto estipula que a soma das áreas rurais pertencentes e arrendadas a pessoas estrangeiras não poderá ultrapassar 25% da superfície dos municípios onde se situem

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou, no último dia 17, a alteração dos limites do Parque Nacional da Serra do Pardo, que atualmente abrange 447 mil hectares nos municípios... Segundo o relator, essas permutas não vão afetar a continuidade territorial entre o parque e a estação, nem trazer prejuízos ao trabalho comum de preservação da fauna e da flora

A iniciativa, segundo o parlamentar, deve-se ao fato de que a referida lei apresenta distorções no tocante aos limites territoriais... MUNICÍPIOS EMANCIPADOS Outro assunto destacado por Rigo foi a emancipação do município de São Pedro dos Crentes, na região Sul do Maranhão... A nova redação limita o município de São Raimundo do Doca Bezerra ao norte, com o município de São Roberto do Maranhão; a leste com Barra do Corda; a oeste com Itaipava, Lagoa Grande do Maranhão e Lago

O Estaleiro Enseada do Paraguaçu foi construído em parte da Reserva Extrativista (Resex) Baía do Iguape, que teve seus limites territoriais alterados ilegalmente para possibilitar a implantação do polo... A MP 462 /2009 tratava da prestação de apoio financeiro, pela União, por meio do Fundo de Participação dos Municípios, mas contou com 23 emendas alheias ao seu texto principal, entre elas a alteração da... A Lei nº. 12.058 /2009, sancionada pouco depois, alterou em definitivo os limites da Resex, ignorando a legislação brasileira – segundo a qual a alteração de uma unidade de conservação só pode ser feita

Os procuradores federais ressaltaram que o Instituto não possui competência para determinar os limites territoriais dos municípios do RS por ocasião do levantamento... O prejuízo, segundo o município, chegaria a R$ 984.113,00 devido a alterações no coeficiente de apuração... O juízo da 3ª Vara Federal de Porto Alegre acolheu os argumentos da AGU e destacou, na sentença, que "o IBGE apenas segue determinação legal, não podendo alterar os limites do município para fins de apuração

Apesar de a Constituição do Estado da Bahia, de 1989, prever a alteração de limites territoriais e o desmembramento de municípios para a constituição de outros, a entrada em vigor da nova lei não implica... Além disso, será necessária realização de um plebiscito, do qual participará toda a população do município-mãe, para aprovar o desmembramento... O número de municípios brasileiros saltou de 4.491 para 5.507, entre 1991 e 1996, quando uma emenda à Constituição proibiu a criação pelas casas legislativas dos estados

de Câmaras Municipais para a assinatura do acordo nas regiões de conflitos de limites territoriais... Foram aprovadas diversas alterações, com o objetivo de facilitar o trabalho da comissão... O deputado Fernando Monteiro (PTB) voltou a discutir o conflito na região do município de Nazária que compreende as comunidades em torno da Fazenda Nova, na divisa com Curralinho

Se para criar existe uma facilidade, após sua efetiva criação, para o Poder Público fazer qualquer alteração ou supressão de limites na UC o procedimento é bem diferente... Sendo assim, a criação de UCs sem estudo técnico adequado quanto à sua funcionalidade ambiental e demais interesses públicos estratégicos envolvidos, acabam prejudicando a expansão socioeconômica do município... Diante da recente aprovação da nova Lei dos Portos , um ponto fulcral que precisa ser analisado pelo setor de logística portuária trata das restrições ambientais envolvendo a criação de espaços territoriais

Brasília, 03/09/2010 (MJ) - O Ministério da Justiça vai criar um grupo de trabalho (GT) para desenvolver estudos sobre as possibilidades legais e antropológicas para alteração e regularização dos limites... A delimitação territorial da reserva foi homologada em 2005 e Pacaraima passou a ser considerada área de invasão em território indígena... O secretário executivo do MJ, Rafael Favetti, assinou portaria constituindo o GT nesta sexta-feira (3), naquele município