Artigo 129, Inciso Iii, da Constituição Federal em Notícias

II e III , da Constituição Federal , e do art. 6º , VII , d , da Lei Complementar n. 75 /93 (dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União )... legitimidade ativa ad causam do Ministério Público Federal, a quem compete, entre outras funções, zelar pelos interesses difusos e coletivos, promovendo, para tanto, a ação civil pública, nos termos do art. 129... Trata-se de questão relativa à garantia de direitos fundamentais que pertencem a toda coletividade, inscritos nos artigos 5º e 6º , da Constituição Federal

II e III , da Constituição Federal , e do art. 6º , VII , d , da Lei Complementar n. 75 /93 (dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União )... legitimidade ativa ad causam do Ministério Público Federal, a quem compete, entre outras funções, zelar pelos interesses difusos e coletivos, promovendo, para tanto, a ação civil pública, nos termos do art. 129... Trata-se de questão relativa à garantia de direitos fundamentais que pertencem a toda coletividade, inscritos nos artigos 5º e 6º , da Constituição Federal

Segundo Janot, o entendimento do TSE de que seriam ilícitas as provas do inquérito civil público viola o artigo 127 , caput, e o artigo 129 , inciso III , da Constituição Federal , já que o artigo 105-... Para Janot, a interpretação equivocada dada ao artigo 105-A da Lei 9.504/97 ( Lei das eleicoes ) pelo TSE viola as funções institucionais do Ministério Público asseguradas pela Constituição Federal... "Há, ainda, ofensa do parágrafo 9º do artigo 14 da Constituição , que visa a resguardar a probidade administrativa, a moralidade e a legitimidade das eleições contra eventuais abusos que possam acometer

Conforme preconiza o art. 129 , III , da Constituição da Republica Federativa do Brasil , insere-se entre as funções institucionais do Ministério Público a proteção dos interesses difusos e coletivos.

A Constituição Federal , no artigo 127 , determina ao Ministério Público do Trabalho "a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis" e no inciso III... III do artigo 129 , incluiu os interesses difusos e coletivos, na relação daqueles a serem defendidos através de ação civil pública... Ao pleitear a reparação dos interesses individuais dos trabalhadores violados por uma mineradora e a adequação do comportamento desta ao determinado na Constituição Federal e nas leis ordinárias, o Ministério

da CF... A CEAL /APMP vem informar aos colegas que, o Supremo Tribunal Federal negou provimento a recurso extraordinário em que se sustentava ofensa aos artigos 129 , I , III , VI , VII e VIII , e 144 , 4º , ambos

Dispõe o art. 129 , III , da Constituição Federal : CF , art. 109 , III - "São funções institucionais do Ministério Público: (...)... Somente o Procurador-Geral de Justiça é competente, em princípio, para o ajuizamento de ação civil pública (art. 129 , III , da Carta Magna ) contra Governador de Estado por ato praticado em razão de suas... Além das atribuições previstas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica e em outras leis, compete ao Procurador-Geral de Justiça: VIII - exercer as atribuições do art. 129 , II e III , da

A Constituição Federal , no artigo 127 , determina ao Ministério Público do Trabalho a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis e no inciso III... do artigo 129 , incluiu os interesses difusos e coletivos, na relação daqueles a serem defendidos através de ação civil pública... Ao pleitear a reparação dos interesses individuais dos trabalhadores violados por uma mineradora e a adequação do comportamento desta ao determinado na Constituição Federal e nas leis ordinárias, o Ministério

Por isso, teriam sido violados os artigos 5º , incisos LIV e LV 129 , incisos III e VIII , e 144 , IV , parágrafo 4º , da CF... "Não por acaso, senão por deliberada congruência, deu-se ao Ministério Público, no artigo 129 , inciso VII , da Constituição Federal , a função e a competência de exercer o controle externo da atividade... No RE, o recorrente alega que a realização de procedimento investigatório de natureza penal pelo MP ultrapassa suas atribuições funcionais previstas na Constituição Federal

O inquérito civil foi criado por intermédio da Lei 7.347 /85 ( Lei da Ação Civil Pública ); sendo, por previsão constitucional — artigo 129 , III , da Constituição da República —, função institucional... Agora, a Comissão de Constituição , Justiça e Cidadania do Senado acaba de aprovar, na última quarta-feira (30/3), o Projeto de Lei do Senado 233/2015-Complementar, de autoria do senador Blairo Maggi (