Atraso na Entrega do Imóvel em Notícias

Em São Paulo, comprador insatisfeito com o atraso do início das obras e já ciente de que o prazo estipulado não seria cumprido, solicitou rescisão do contrato e também a devolução dos valores já pagos.

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O magistrado também acolheu o pedido de indenização por danos morais, concluindo que o atraso na entrega do imóvel é injustificado... Tendo constatado, através de documentos, que o comerciante comprou o apartamento para alugá-lo, o juiz considerou que, com o atraso na entrega do imóvel, o comprador deixou de receber a renda de aluguéis... A construtora contestou alegando que o prazo para a entrega do imóvel, considerando previsão de prorrogação firmada em contrato, venceu em 30 de março de 2008, devendo ser considerado como atraso para

Após esse período, a empresa que atrasar a entrega do imóvel deverá pagar ao comprador do imóvel multa de 1% do valor até então pago e mais 0,5% a cada mês de atraso... Construtoras e incorporadoras podem ter de pagar multa ao consumidor em caso de atraso superior a seis meses na entrega de imóveis comprados na planta... O texto prevê que atrasos de até 180 dias da data prevista em contrato para a entrega das chaves não serão penalizados

“Diante dos elementos demonstrados nos autos, notadamente o tempo de atraso na entrega do imóvel, a quantia fixada pelo Juízo a quo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada parte mostra-se escorreita... No entanto, o próprio contrato já estipulava um prazo tolerável de atraso na entrega, que permitia às empresas concluir as obras em outubro de 2016... A Justiça negou provimento ao recurso de construtoras condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais a casal que viu a entrega de seu imóvel ser adiada por mais de 6 meses

Portanto, a construtora pode e deve ser responsabilizada por qualquer problema ou atraso na entrega das obras... Sejam eles danos materiais, como as despesas não previstas e decorrentes do atraso da obra (aluguel, por exemplo), ou por danos morais – é o caso do constrangimento de não se ter o imóvel entregue no prazo... E se possível, é importante negociar com a construtora a inclusão de cláusula de multa pelo eventual atraso na entrega. Mesmo os negócios realizados com grandes construtoras podem atrasar

A magistrada avaliou que ao justificar o atraso na entrega do imóvel, a construtora “deveria comprovar a existência de excludente de responsabilidade, conforme exegese do artigo 373 , do Código Processual... do imóvel... A parte ré por sua vez, alegou que os danos materiais e morais não foram devidamente comprovados, e defendeu o uso da “teoria da imprevisão”, uma vez que a dilação do prazo de entrega do imóvel teria ocorrido

Depois disso, todavia, houve novo atraso, de cinco meses, na disponibilização do imóvel, e a compradora pediu reparação na Justiça... No caso concreto, uma consumidora comprou um apartamento na planta e houve atraso na entrega das chaves, reconhecido pela empresa... Conforme entendimento da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Construtoras não devem pagar indenização se comprovarem que o atraso na entrega das chaves não ocorreu por sua culpa

Bastos, da 3ª Vara Cível de Vila Velha, condenou uma construtora ao pagamento de indenização de aproximadamente R$ 40 mil acrescido de juros e correção monetária a O.V.D.P.T. por atraso na entrega de imóvel... O atraso injustificado na entrega do imóvel por prazo tão longo não pode ser considerado como mero dissabor, mas como suscetível abalo a caracterizar a indenização pretendida, diz a juíza nos autos... Já a defesa da construtora alegou que a data da entrega do imóvel se daria em fevereiro de 2010, ou um mês após a assinatura do contrato junto ao agente financeiro

O ministro afirmou ainda que para efeito de responsabilização por atraso na entrega do imóvel, é irrelevante se o contrato é regido por normas do Sistema Financeiro de Habitação ou pelas regras do programa... "Isso porque o descumprimento contratual envolve apenas a relação de consumo da promitente-vendedora e adquirente da unidade autônoma:"Ficando evidenciado o atraso injustificado na entrega da obra é devido... E o prazo de entrega de cada imóvel é o observado no contrato de cada unidade, e não no de outros eventuais moradores do mesmo prédio."