TRF-4 aumenta valor dos honorários que União deve receber após vencer ação
Isso possibilitou a elevação dos honorários advocatícios para 5% do valor atribuído ao processo. Com informações da Assessoria da Imprensa da AGU... A Procuradoria da União em Santa Catarina (PU/SC), unidade da AGU que atuou no caso, justificou que o pagamento dos honorários advocatícios deve ser compatível com o valor da causa... Em contestação, a Advocacia-Geral da União alegou que a apuração das contas em 2012 não demonstrou que a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), responsável por fiscalizar a concessão, foi