Defesa Administrativa Ambiental em Notícias

Organizado pela Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público, o texto traz um capítulo sobre as bases de um serviço público de qualidade e outro sobre o alicerce de uma reforma administrativa... São pilares da reforma administrativa que está se desenhando como proposta do governo — destacou José Celso... representante da Associação dos Funcionários do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), José Celso Cardoso Junior, acusou o governo de desmonte no setor produtivo estatal e nas áreas social, ambiental

Não bastasse o desconhecimento técnico, ainda há o fato de que o recém empossado ministro foi condenado em primeira instância, por Improbidade Administrativa... e de que atendia a interesses econômicos de um grupo restrito em detrimento da defesa do meio ambiente escopo de sua pasta no Poder Executivo, o então secretário violou os princípios constitucionais administrativos... Fica evidente a atual política de desrespeito às leis ambientais. Na prática, costumeiramente, no Brasil, verifica-se o fato de haver dificuldades em se punir algum tipo de crime ambiental

do Supremo, que entende que a gravação ambiental pode ser utilizada não apenas pela defesa, mas também em prol da persecução penal... O MPE assinala que o fundamento segundo o qual a gravação ambiental somente seria legítima se utilizada em defesa do candidato, nunca para acusá-lo da prática de um ilícito eleitoral, conflita com a jurisprudência... “Isso, evidentemente, tem severas implicações para a normalidade institucional, política e administrativa de todas as unidades da federação, independentemente do nível de que se esteja a falar”, avaliou

dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente... A defesa dos denunciados e investigados alegaram a falta de justa causa para as prisões preventivas, a falta de individualização nas acusações feitas, e a inépcia da ação penal, carente de quesitos necessárias... Lucas Feltre e Lucas Pinheiro foram denunciados pelo Ministério Público, juntamente com outras pessoas e diversas empresas, pela suposta prática de crime ambiental, com infração à lei nº 9.605 /98, que

Para o MPF, a demora dos agentes públicos em disponibilizar informações ambientais pela internet pode caracterizar ato de improbidade administrativa por parte do gestor público, bem como acarretar dano... Os recomendados foram a Secretaria de Desenvolvimento do Estado de Goiás (SED), a Agência Goiana de Defesa Agropecuária (AGRODEFESA) e a Secretaria de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura... únicas (LAU)/licenças ambientais rurais (LAR)/ licenças ambientais simplificadas; cadastros ambientais rurais; licenças de operação; licenças de instalação; monitoramentos públicos das concessões florestais

do Supremo, segundo a qual a gravação ambiental pode ser utilizada não apenas pela defesa, mas também em prol da persecução penal... O MPE assinala que o fundamento segundo o qual a gravação ambiental somente seria legítima se utilizada em defesa do candidato, nunca para acusá-lo da prática de um ilícito eleitoral, conflita com a jurisprudência... “Isso, evidentemente, tem severas implicações para a normalidade institucional, política e administrativa de todas as unidades da Federação, independentemente do nível de que se esteja a falar”, avaliou

Conforme fontes do Ibama, na área administrativa, um processo leva até três anos para ser concluído... A Samarco confirmou o recebimento da notificação e terá o prazo de até 20 dias do recebimento do auto de infração para pagar a multa ou apresentar a defesa... Quando uma empresa recebe um auto de infração ela tem ao menos duas instâncias administrativas para recorrer dentro do próprio Ibama

O texto também estabelece que o prefeito que deixar de elaborar e executar o Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil será acusado de improbidade administrativa... vista da gestão urbana, a consolidação dessa política é fundamental para a redução dos desastres que têm origem em eventos meteorológicos extremos, mas que estão diretamente relacionados com o passivo ambiental... A Comissão de Meio Ambiente (CMA) aprovou, nesta quarta-feira (8), proposta que aperfeiçoa a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (Lei 12.608 , de 2012)

Por fim, a defesa da probidade administrativa não se restringe à proteção do erário, sob o prisma patrimonial... Plenário DIREITO ADMINISTRATIVO – LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E PROCESSO JUDICIAL – PENALIDADES E SANÇÕES Lei de Improbidade Administrativa... A vinculação do procedimento de licenciamento ambiental de OGM ao crivo técnico da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBIo) não desrespeita o sistema de proteção ambiental ( CF/1988, art. 225

O PL modifica a Lei de Crimes Ambientais para prever acordo entre empresas de saneamento e o órgão ambiental, impedindo o ajuizamento da ação penal e a aplicação de penalidades administrativas... Ao impedir o ajuizamento de ação penal sobre condutas já tipificadas na Lei dos Crimes Ambientais, o PL inviabiliza a própria atribuição do Ministério Público de promover a defesa do meio ambiente por... Por fim, ao normatizar a possibilidade de reparação e composição ambiental na esfera administrativa e possibilitar que o infrator saiba o preço a pagar por um crime a ser cometido, o projeto vai contra