Diferença Salarial do Mínimo Legal em Notícias

O salário-mínimo legal corresponde ao valor salarial mais baixo que se pode pagar a um empregado no mercado de trabalho brasileiro. Desde a Constituição Federal de 1988 esse valor é fixado por lei... A 8ª Turma do TRT de Minas apreciou, recentemente, o recurso de uma empregada doméstica que pleiteava diferenças salariais ao fundamento de que recebia salário inferior ao mínimo legal... Acompanhando entendimento da relatora, a Turma deu provimento parcial ao recurso da empregada para deferir a ela diferenças salariais, com base no salário-mínimo da época, proporcional às 36 horas de trabalho

de todo impensável”, ponderou a magistrada, concluindo que a professora tem direito às diferenças salariais pedidas, com os devidos reflexos... não foi possível a adoção do piso salarial no ano de 2012... O Município de Araguari alegou que, embora reconhecesse a necessidade de valorização do profissional da educação, infelizmente, por ausência de previsão legal municipal e na falta de dotação orçamentária

legal do piso salarial profissional em múltiplos do salário mínimo" , registrou... Mas, é possível a fixação legal do piso salarial profissional em múltiplos do salário mínimo... Através dele busca-se assegurar valores mínimos para o desempenho de diversas categorias profissionais, o que contribui para elevar o padrão remuneratório dos trabalhadores e reduzir o leque salarial das

A Empresa de Urbanização do Recife (URB/Recife) foi absolvida do pagamento de diferenças salariais a quatro engenheiros e arquitetos, com base na remuneração legal da categoria, reajustada pelo salário... No caso, o órgão restabeleceu o julgamento regional, garantindo aos empregados o pagamento das diferenças vencidas decorrentes do provento fixado com base nos seis salários mínimos legais (art. 5º da Lei... mínimo

de todo impensável", ponderou a magistrada, concluindo que a professora tem direito às diferenças salariais pedidas, com os devidos reflexos... não foi possível a adoção do piso salarial no ano de 2012... O Município de Araguari alegou que, embora reconhecesse a necessidade de valorização do profissional da educação, infelizmente, por ausência de previsão legal municipal e na falta de dotação orçamentária

O juiz titular da 10ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza, Francisco Eduardo Torquato Scorsafava, determinou que o Município de Fortaleza cumpra o piso nacional salarial mínimo para os professores municipais... O Sindicato argumentou que, desde janeiro de 2014, o Município descumpre a forma de cálculo do piso nacional, ocasionando percentual de reajuste menor do que o legal... disso, a sentença, proferida nesta quarta-feira (07/03), obriga o ente municipal a pagar, retroativamente e com as devidas correções, os valores devidos desde janeiro de 2014 até agora, relativos à diferença

Por esses motivos, ingressou com ação requerendo a reintegração ao cargo, o pagamento de um salário mínimo e o ressarcimentos da diferença salarial. Solicitou, ainda, indenização por danos morais... Também ordenou o pagamento do vencimento mínimo nacional e a diferença do valor, da data de nomeação até o dia da demissão... Além disso, terá de readmitir a funcionária, pagar o salário mínimo e a diferença referente ao período em que foi remunerada indevidamente

mínimo legal... Francisco de Assis Carvalho e Silva – DJe 30.10.2014 – p. 16) SALÁRIO MENSAL INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL – NECESSIDADE DE PROVA DE PACTUAÇÃO DE PAGAMENTO PROPORCIONAL E CUMPRIMENTO DE JORNADA INFERIOR À LEGAL... mensal inferior ao mínimo legal ou convencional, cabe ao empregador demonstrar, cabalmente, o quantitativo de horas efetivamente laboradas pelo empregado, mediante controle de ponto, a justificar o pagamento

De acordo com o entendimento da corte, o prazo de dois anos é fora de um padrão mínimo legal... maior, deve lhe garantir a diferença devida... ter a duração máxima de noventa dias; e também em razão da reciprocidade entre as obrigações contratuais, ou seja, caso o empregador designe o empregado para o exercício de uma função com patamar salarial

De acordo com o entendimento da corte, o prazo de dois anos é fora de um padrão mínimo legal... maior, deve lhe garantir a diferença devida... ter a duração máxima de noventa dias; e também em razão da reciprocidade entre as obrigações contratuais, ou seja, caso o empregador designe o empregado para o exercício de uma função com patamar salarial