Exercicio de Atividade Incompatível com a Advocacia em Notícias

Por maioria, tomou-se o entendimento de um artig do Estatuto da Advocacia , que afirma que a atividade profissional é incompatível a todos os que exerçam função de julgamento em órgãos de deliberação coletiva... Isso porque foi publicado no Diário Oficial da União de terça-feira (26) o resultado da consulta formulada pelo Ministério da Fazenda à OAB Nacional, na qual ficou vetado o exercício da advocacia concomitantemente... Com a publicação, caso o advogado queira permanecer no conselho, deve abrir mão do exercício da advocacia enquanto servir ao Carf; da mesma forma, deve desligar-se do escritório do qual seja sócio ou associado

O exercício da atividade profissional de assistente de advocacia é privativa do bacharel em direito ou em ciências jurídicas e sociais. § 1º São atividades do assistente de advocacia: I - todas as que... São também nulos os atos praticados por advogado impedido - no âmbito do impedimento - suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia... de advocacia serão supridas por resolução do Conselho Federal da OAB, vedada a restrição de direitos e do livre exercício profissional...”

Para a procuradora, essas vestimentas informais são "totalmente incompatíveis com a função exercida"... e da OAB ), "inclusive em relação à utilização de vestimentas que entender adequadas ao exercício de suas atribuições"... Em sua defesa, o Município afirmou que a obrigatoriedade do uniforme se dava "apenas no recinto da Câmara Municipal, não se estendendo às atividades externas, e que não havia punição, caso a reclamante

“Isso porque a Quarta Turma já se manifestou em diversos julgados pela inexistência de incompatibilidade entre o exercício da advocacia e as atividades desenvolvidas pelos agentes de trânsito, os quais... Apesar de possuir o título de Bacharel em Direito e ter sido aprovado no Exame da Ordem, o seu pedido de inscrição como advogado foi negado, ao argumento de que a advocacia é incompatível com as atribuições... O presidente da 1ª Câmara da OAB/AL defendeu que a atividade de agente de trânsito pressupõe o exercício de poder de polícia e a defesa da ordem pública. PJe: 0807095-35.2017.4.05.8000

O Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil deliberou em sessão realizada ontem (17) que as atividades de fiscal de trânsito e fiscal sanitário são incompatíveis com o exercício... ficam ratificadas decisões anteriores de que ocupantes de cargos nas referidas atividades fiscalizatórias, por se assemelharem a atividades com poder de polícia, não podem exercer a advocacia, conforme... determina o artigo 28 do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906 /1994)

de trabalho presencial quando a atividade laboral por ela exercida for incompatível com a sua realização em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância... e assegurada a retomada da função anteriormente exercida, quando retornar ao trabalho presencial. § 3º Salvo se o empregador optar por manter o exercício das suas atividades nos termos do § 1º deste artigo... poderá, respeitadas as competências para o desempenho do trabalho e as condições pessoais da gestante para o seu exercício, alterar as funções por ela exercidas, sem prejuízo de sua remuneração integral

Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte tem, reiteradamente, declarado a constitucionalidade de preceitos legais que restringem a liberdade de exercício de atividade, ofício ou profissão com o objetivo... de atividades excepcionais e eventuais... Resumo: A Lei 10.871 /2004 — no ponto em que veda o exercício de outra atividade profissional, inclusive gestão operacional de empresa ou direção político-partidária, com exceção dos casos admitidos em

Conforme a jurisprudência desta Corte, o exercício das atividades de representação judicial e de consultoria jurídica no âmbito dos estados e do Distrito Federal é de competência exclusiva dos Procuradores... A atividade de loteria possui natureza jurídica de serviço público, através do qual se organiza um sistema com o pagamento de um prêmio... Nesse contexto, é imperioso que se impeça o Poder Judiciário baiano de continuar admitindo, alicerçado em norma incompatível com o texto constitucional , que servidores obtenham “reajustes residuais”

O tribunal reconheceu que ele não é titular do direito ao registro de certificado para vigilantes, por não reunir os requisitos mínimos necessários ao exercício de sua atividade (idoneidade comprovada... Incompatível Os advogados da União ressaltaram que essa exigência tem como objetivo evitar que a segurança privada seja exercida por pessoas que possuam antecedentes sociais incompatíveis com o grau de... responsabilidade e idoneidade inerente à atividade de vigilante

A atuação como advogado somente é incompatível quando o profissional exerce atividades citadas expressamente na Constituição Federal e no Estatuto da Advocacia... O trabalho do autor não se confunde a atividade policial, proibida pelo estatuto, disse ela... O juízo de primeiro grau também rejeitou os argumentos e manteve o autor impedido de exercer a advocacia