Fixação Regime Inicial Mais Gravoso Para Cumprimento de Pena em Notícias

antecedentes, que não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa), bem como a mudança do regime inicial para o cumprimento da pena (de fechado para outro menos gravoso)... Quanto à postulada mudança do regime inicial de cumprimento de pena, Francisco Djalma destacou que “a quantidade e a natureza da droga apreendida justificam a determinação do regime inicial fechado para... em regime inicial fechado, pela prática de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343 /2006)

Portanto, os mesmo critérios que determinam a fixação da pena-base também determinam a fixação do regime inicial de cumprimento... Com efeito, acórdão da lavra do saudoso Ministro Teori Zavascki deixa clara a contradição entre reconhecer a pena-base no mínimo legal e agravar o regime inicial de cumprimento: “A fixação da pena-base... De imediato, pode se dizer que a primeira consequência desse novo entendimento do STJ será o não conhecimento e/ou indeferimento de habeas corpus para discutir fixação de regime inicial mais gravoso –

Segundo o ministro, a gravidade genérica do crime não é fundamentação suficiente para fixação do regime inicial fechado... Já a Súmula 719 estabelece que “a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea”... da pena em regime aberto”, concluiu

do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no artigo 59” do CP... Em habeas corpus impetrado no STJ, pediu a redução da pena e a fixação do regime inicial semiaberto... Para a presidente do tribunal, ficou patente o constrangimento ilegal sofrido pelo réu, em razão do estabelecimento do regime carcerário mais gravoso, “porque não houve, no ponto, substancialmente, a indicação

A autoridade judicial sentenciante nada disse quanto às condições pessoais desfavoráveis ao (condenado) que pudessem ensejar a fixação inicial de regime prisional mais gravoso, afirma o HC... extremo para o início do cumprimento da pena... A obrigatoriedade prevista na Lei de Tortura do cumprimento de pena em regime inicial fechado deve ser revisto e superado, sob pena de afronta à individualização da pena, conforme já ocorreu em relação

A autoridade judicial sentenciante nada disse quanto às condições pessoais desfavoráveis ao (condenado) que pudessem ensejar a fixação inicial de regime prisional mais gravoso, afirma o HC... extremo para o início do cumprimento da pena... A obrigatoriedade prevista na Lei de Tortura do cumprimento de pena em regime inicial fechado deve ser revisto e superado, sob pena de afronta à individualização da pena, conforme já ocorreu em relação

O art. 33 , §§ 2º , a, b e c, e 3º, do Código Penal estabelece a regra geral para fixação do regime inicial de cumprimento da pena, pautando-se pela quantidade da reprimenda imposta ao final da dosimetria... Com relação ao regime inicial de cumprimento de pena, o Tribunal de origem manteve o regime fechado nos seguintes termos (fl. 761): Quanto ao regime, outro não poderia ser que não o fechado, para todos... Todavia, a condenação aplicada a Alex foi de 4 anos de reclusão impondo a fixação do regime intermediários de cumprimento de pena

Segundo o ministro, a gravidade genérica do crime não é fundamentação suficiente para fixação do regime inicial fechado... Já a Súmula 719 estabelece que “a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea”... da pena em regime aberto”, concluiu

em princípio, a determinação de regime mais severo. 2- A análise das circunstâncias judiciais serve não só para a fixação da pena-base, mas também para determinação do regime de cumprimento da reprimenda... Pois bem, na oitava etapa, como decorrência do princípio constitucional da individualização da pena, temos a necessidade da fixação do regime inicial de cumprimento de pena (fechado, semi-aberto ou aberto... DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS RÉU PRIMÁRIO IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇAO DO REGIME MAIS GRAVOSO COM BASE NA GRAVIDADE GENÉRICA DO DELITO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO 1- Os

Por unanimidade, o colegiado entendeu que a fundamentação utilizada na dosimetria e na fixação do regime inicial da pena foi subjetiva... Esse nexo, ainda que existente, enquanto primário o réu, não poderia ter sido utilizado para negativar qualquer circunstância judicial ou justificar a fixação de regime de cumprimento mais gravoso do que... De ofício, foi concedida a ordem para reduzir as penas impostas para três anos de reclusão, em regime aberto, e 20 dias-multa. FONTE: STJ