Lei 8666/93 Carta Convite em Notícias

De acordo com a denúncia do MPF, houve direcionamento prévio da licitação com a utilização da modalidade carta-convite... As duas empresas que participavam da licitação na modalidade carta-convite, o quadro de sócios demonstrava que as proprietárias eram mãe e filha ligadas à máfia dos sanguessugas... Confira a relação dos denunciados: Ex-prefeito de Pontes e Lacerda (MT), Nelson Miura: Quadrilha- artigo 288 do CP Pena: reclusão de um a três anos Fraude em licitação - artigo 90 da Lei 8666 /93 Pena:

Conforme a sentença, o esquema criminoso burlava a Lei nº 8.666 /93, que obriga a realizar licitações para valores de R$ 8 mil a R$ 80 mil na modalidade carta-convite".

/93... A reserva de empenho, o parecer contábil e jurídico, a autorização na modalidade carta convite, a publicação do edital e a entrega do convite aos participantes foram todos feitos no dia 12 de fevereiro... probidade e moralidade administrativas, bem como procedimento formal, inerentes a todo e qualquer processo de licitação com a realização de contratações diretas em discordância com a Lei federal nº 8.666

atividades criminosas desenvolvidas pelos demais integrantes da quadrilha, na medida em que, na qualidade de membros da comissão de licitação, fraudaram diversos processos licitatórios, entre eles a Carta Convite... Convite nº 046/2003, cujo objeto era selecionar a proposta mais vantajosa para a administração pública, visando construir um posto médico no bairro Várzea da Cruz... /93 (Lei Geral das Licitações e Contratos); e os artigos 288 (quadrilha ou bando) e 299 (falsidade ideológica), juntamente com o artigo 69 (concurso material) todos do Código Penal

Segundo a denúncia, a fraude consistiu no fracionamento do custo da obra a ser realizada, para que os valores considerados isoladamente permitissem a realização de duas licitações na modalidade Carta Convite... da Lei de Licitações , c/c o art. 29 do Código Penal... Procuradoria-Geral de Justiça em face do Prefeito Municipal de Novo Horizonte, do Assessor Jurídico do Município e de outros servidores municipais, em decorrência de condutas tipificadas nos arts. 90 e 93

Os denunciados responderão pelos crimes de formação de quadrilha (artigo 288 do Código Penal ) e fraude à licitação (artigo 90 da Lei 8666 /93) por aderirem de forma estável e permanente à máfia das sanguessugas... com a procuradora da República Léa Batista de Oliveira, os integrantes da Comissão de Licitação desmembravam o objeto do convênio, ao arrepio da legislação, realizando duas licitações na modalidade carta-convite... para definição dos valores referenciais, empresas convidadas com idêntico endereço comercial, ausência de carimbos das empresas e não identificação dos responsáveis pelas empresas participantes nas cartas-convite

Tal assertiva prende-se ao fato de que em momento algum a Lei nº 8.666 /93 obriga a referida publicação... I da Lei nº 8.666 /93; b) Transcorrido esse prazo, deve a Administração comunicar aos demais interessados que, procedam à eventual impugnação dos recursos interpostos, também no prazo de 5 (cinco) dias... prazo de 5 (cinco) dias úteis (dois dias úteis no caso de convite), nos termos do art. 109 , inc

De acordo com o MPPB, a modalidade de licitação escolhida para contratar a empresa Idasb (“carta-convite”) fere os princípios das Leis 8.666 /93 e 4.320 /64 (Leis de Licitações e Contratos).

A Lei 8666 /93 é uma lei federal brasileira, criada em 21 de junho de 1993... No Brasil, os procedimentos licitatórios são orientados principalmente pelas Leis Federais nº 8.666 /1993 e 10.520 /2002 que definem as seguintes modalidades de licitação: Convite, que também pode ser... Para realização de suas compras e contratação de serviços, o TRT utiliza os métodos de Tomada de Preços, Convites, Concorrência e Pregões

Os denunciados responderão pelos crimes de formação de quadrilha (artigo 288 do Código Penal ) e fraude à licitação (artigo 90 da Lei 8666 /93) por aderirem de forma estável e permanente à máfia das sanguessugas... No entanto, afirma a procuradora da República Marcia Brandão Zollinger, as comissões de licitação optaram pela modalidade carta-convite que tornou possível a eleição prévia de empresas manipuladas pela... Para viabilizar o emprego da carta-convite, as comissões de licitação desmembraram os objetos dos convênios fazendo duas licitações, uma para a aquisição do veículo e uma para aquisição dos equipamentos