Nulidade da Penhora por Falta de Citação em Notícias

NECESSIDADE DE DECISÃO FUNDAMENTADA E DE CITAÇÃO... Enunciado 48 PENHORA EM DINHEIRO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO ITEM III DA SÚMULA Nº 417 DO TST... NULIDADE. VÍCIO DE INTIMAÇÃO. INDICAÇÃO EXPRESSA DE ADVOGADO PARA FINS DE RECEBIMENTO DE COMUNICAÇÕES DOS ATOSPROCESSUAIS

Se acaso não houver pagamento ou indicação de bens à penhora, a Lei de Execução Fiscal define que a penhora pode acontecer com qualquer bem do devedor... Nulidade da CDA Conforme visto anteriormente, a Certidão de Dívida Ativa é o título que constitui e fundamenta a Execução Fiscal... A falta de atendimento da exigência da autoridade, no prazo de 10 (dez) dias, que poderá ser convertido em horas em razão da maior ou menor complexidade da matéria ou da dificuldade quanto ao atendimento

Falta de confirmação de testemunhos em juízo leva 5ª Turma do STJ a despronunciar acusados de homicídio (04/03) Em razão da ausência de confirmação, na fase judicial, dos depoimentos testemunhais prestados... indiretamente, a tese de legítima defesa da honra (ou qualquer argumento que induza à tese) nas fases pré-processual ou processual penais, bem como durante julgamento perante o tribunal do júri, sob pena de nulidade... nome de herdeiro casado sob o regime de comunhão universal de bens, é indispensável a citação do cônjuge (tratando-se, portanto, de hipótese de litisconsórcio necessário)

Somente nessa hipótese a citação da ação de despejo poderia substituir a notificação premonitória... Ausência de nulidade. Negócio jurídico válido. Eficácia condicionada que não impede a transmissão da posse... Assim, em se tratando de contrato por prazo indeterminado, caso a ação de despejo seja ajuizada sem a prévia notificação, deverá ser extinto o processo, sem a resolução do mérito, por falta de condição

Dessa forma, tem-se que a Lei 8.009 /1990 protege, em verdade, o único imóvel residencial de penhora... Constitui bem de família, insuscetível de penhora, o único imóvel residencial do devedor em que resida seu familiar, ainda que o proprietário nele não habite... RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO CONTRATO E SEU EFEITO SOBRE AÇÃO ORDINÁRIA DE RESOLUÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL LOCALIZADO EM LOTEAMENTO IRREGULAR

NECESSIDADE DE DECISÃO FUNDAMENTADA E DE CITAÇÃO... PENHORA EM DINHEIRO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO ITEM III DA SÚMULA Nº 417 DO TST... CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PELO ADVOGADO OU PELA VIA POSTAL OU ELETRÔNICA. POSSIBILIDADE

A falta de consentimento, quando necessário e não suprido pelo juiz, invalida o processo. Art. 75... Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Parágrafo único... pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta

A falta de consentimento, quando necessário e não suprido pelo juiz, invalida o processo. Art. 75... Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Parágrafo único... pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta

Mandado de Citação. Penhora. Expropriação dos bens do devedor. Arrematação. Adjudicação. Remição. Execução de títulos extrajudiciais. Execução da massa falida. Defesa do executado e do exequente... Nulidades: total e parcial. Trabalho ilícito e trabalho proibido. Efeitos da declaração de nulidade. Estágio e aprendizagem: conceitos, distinção e características... Inquérito para apuração de falta grave. Conceito e denominação. Cabimento. Prazo. Julgamento do inquérito. Natureza e efeitos da sentença

Ainda: “A falta de intimação do cônjuge da executada não faz nula a penhora, que apenas deve ser aperfeiçoada com a intimação do marido” (STJ Resp 629.320 ) A falta de intimação do cônjuge do executado... Gouvêa4 na nota 20 ao art. 655: “Nula é a intimação da penhora sobre imóveis de casal, quando não intimada a mulher do devedor” (STJ Resp 619.829 ); Note-se que a nulidade recai sobre a intimação e não... Tanto assim é que a falta de intimação não infirma a penhora, mas apenas os atos a ela posteriores, como se verifica da jurisprudência colacionada por Theotonio Negrão e José Roberto F