Penas Fixadas no. Mínimos Legais em Notícias

no mínimo legal... Na decisão, o ministro afirmou que, em nos casos de réu primário, com pena-base fixada no mínimo legal, prevalece entendimento de ser inadmissível a estipulação de regime prisional mais rigoroso do que... "Além disso, colhe-se do acórdão impugnado que o paciente é primário e que todas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal foram favoravelmente valoradas, tanto que a pena-base foi fixada

no mínimo legal... Na decisão, o ministro afirmou que, em nos casos de réu primário, com pena-base fixada no mínimo legal, prevalece entendimento de ser inadmissível a estipulação de regime prisional mais rigoroso do que... "Além disso, colhe-se do acórdão impugnado que o paciente é primário e que todas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal foram favoravelmente valoradas, tanto que a pena-base foi fixada

Assim, ainda que a pena-base seja fixada no mínimo legal, é possível a imposição de regime mais gravoso que o estabelecido em lei, desde que seja declinada motivação concreta. Fonte: Site STJ... existência de mais de uma qualificadora não modifica nem o tipo penal nem o preceito secundário, tem-se que a existência de mais de uma majorante também não autoriza a retirada da fração de aumento do mínimo... no art. 59 do Código Penal ; a fixação da pena intermediária, com a valoração das atenuantes e das agravantes; e a pena definitiva, após a incidência das causas de diminuição e de aumento da pena

Na hipótese, apesar de fixada a pena-base no mínimo legal, a Corte de origem manteve o regime inicial fechado com base em circunstâncias concretas do crime... PENA ESTABELECIDA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PRIMARIEDADE. IMPOSIÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE... Contudo, tratando-se de Réus primários, com pena definitiva inferior a 4 (quatro) anos, revela-se adequada a fixação do regime inicial semiaberto. 3

abaixo do mínimo legal... desta quinta-feira (26) jurisprudência que impede a fixação da pena abaixo do mínimo legal... Não há, nos dias atuais, impedimento legal para que se aplique a pena aquém do seu mínimo legal. O art. 68 do CP , não impõe nenhum obstáculo

O juízo da Vara de Execuções Penais de Viçosa (MG) indeferiu o pedido de remição da pena sob o fundamento de que o apenado teria trabalhado em jornada diária inferior ao mínimo legal... “A meu sentir, a obrigatoriedade do cômputo de tempo de trabalho deve ser aplicada às hipóteses em que o sentenciado, por determinação da administração, cumpra jornada inferior ao mínimo legal de seis... ao princípio da humanidade da pena

Na decisão, ela destacou que a pena foi fixada no mínimo legal (quatro anos)... A ministra citou também a Súmula 440 do STJ: “Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas... Porém, explicou que a violência contra a vítima — “que, aparentemente, não extrapolou a reprovabilidade ordinária do tipo legal” — é um elemento inerente ao crime de roubo

De acordo com o voto do relator, a decisão do TJRS contrariou o entendimento firmado pelo STJ, no sentido de que “fixada a pena-base no mínimo legal, o reconhecimento de circunstância atenuante não tem... que dispõe que “a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”... A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiterou o entendimento da Corte de que circunstância atenuante não pode levar à fixação da pena-base abaixo do mínimo legal

PENA-BASE FIXADA EM 6 ANOS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO. EXISTÊNCIA, PORÉM, INSUFICIENTE, CONFIGURANDO DESPROPORCIONALIDADE... Da análise dos trechos transcritos tem-se a seguinte situação: a) a pena-base do paciente foi exasperada em 6 anos acima do mínimo legal em razão da valoração negativa dos maus antecedentes (existência... A fixação da pena-base acima do mínimo legal, aliada à reprimenda definitiva imposta, justifica a fixação do regime inicial fechado, nos termos do art. 33 , § 3º , c/c o art. 59 , ambos do Código Penal

Na decisão, a ministra determinou a imediata transferência do réu para o regime aberto, considerando que a pena foi fixada no mínimo legal (quatro anos) e que o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP)... A ministra citou também a Súmula 440 do STJ, que estabelece que, “fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta... Porém, explicou que a violência contra a vítima – “que, aparentemente, não extrapolou a reprovabilidade ordinária do tipo legal” – é um elemento inerente ao crime de roubo