Preliminar de Ausencia de Materialidade em Notícias

AUSÊNCIA DE REQUISITOS. PREDICADOS PESSOAIS. PRISÃO DOMICILIAR... Ante o exposto, considero prejudicada a preliminar de irregularidade da prisão em flagrante, em virtude da conversão da custódia em preventiva, e não conheço da preliminar de nulidade da prova... AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO. 1

Na sequência, o juiz ouve o MP sobre possíveis questões preliminares ou documentos apresentados... Ao analisar o inquérito, o magistrado reconhece ou não a existência de indícios de autoria do crime, além de provas da sua materialidade... O juiz pode ainda promover a desclassificação do crime, no caso da ausência de dolo, ou prolatar sentença de absolvição sumária, com a declaração da inocência do réu

Na sequência, o juiz ouve o MP sobre possíveis questões preliminares ou documentos apresentados... Ao analisar o inquérito, o magistrado reconhece ou não a existência de indícios de autoria do crime, além de provas da sua materialidade... O juiz pode ainda promover a desclassificação do crime, no caso da ausência de dolo, ou prolatar sentença de absolvição sumária, com a declaração da inocência do réu

PRELIMINAR DE ILEGALIDADE DO FLAGRANTE. Inocorrência. Conversão da prisão em flagrante em preventiva que torna superado o argumento de irregularidades no flagrante. Precedentes... AUSÊNCIA DE REQUISITO LEGAL OBJETIVO. ART. 303 , INC. I, CPP . AGRAVO IMPROVIDO. 1... Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria

"É de se considerar que, ante a ausência do auto de apreensão da substância entorpecente, torna-se impossível determinar se o material entregue para análise e confecção do laudo pericial preliminar foi... Segundo o defensor, o laudo preliminar de constatação da droga registra, como objeto da perícia, um saco plástico transparente, fechado por meio de grampo metálico e fita adesiva transparente, mas o laudo... O magistrado informou que não assiste razão à Defensoria Pública da União, uma vez que foram comprovadas a autoria, a materialidade e a culpabilidade do acusado

"É de se considerar que, ante a ausência do auto de apreensão da substância entorpecente, torna-se impossível determinar se o material entregue para análise e confecção do laudo pericial preliminar foi... Segundo o defensor, o laudo preliminar de constatação da droga registra, como objeto da perícia, um saco plástico transparente, fechado por meio de grampo metálico e fita adesiva transparente, mas o laudo... O magistrado informou que não assiste razão à Defensoria Pública da União, uma vez que foram comprovadas a autoria, a materialidade e a culpabilidade do acusado

Rejeita-se, portanto, a preliminar"... AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1... Tribunal a quo assim se manifestou sobre o ponto (fls. 277-278, grifei): "A preliminar suscitada não deve ser acolhida

Por unanimidade, a 3.ª Turma do TRF da 1.ª Região aceitou denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF) contra um acusado, responsável por tratar das reuniões preliminares em relação ao contrato... pátrios é no sentido de que a denúncia somente deve ser rejeitada se ficar configurada, de plano, hipótese de atipicidade de conduta ou de extinção de punibilidade, ou, ainda, que seja verificada a ausência... Na apelação, o MPF sustenta, em síntese, que a decisão deve ser reformada, uma vez que constam dos autos indícios suficientes de autoria e materialidade dos crimes de concussão e corrupção passiva que

PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO. ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA EMBASAR UMA SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. Materialidade e Autoria delitivas comprovadas... AUSÊNCIA DE CRITÉRIO MATEMÁTICO. INTENTO DEFENSIVO REJEITADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO... RAZÕES DE APELAÇÃO: EM SEDE DE PRELIMINAR BUSCA O RECONHECIMENTO DA NULIDADE PROCESSUAL EM FACE DA IMPOSSIBILIDADE DE CONSUMAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL . IMPOSSIBILIDADE

Na questão preliminar, argumentou que a ausência do representante do Ministério Público na audiência de instrução e julgamento leva à desconsideração da prova oral... No mérito, o juiz condenou o acusado que registrava cinco condenações criminais transitadas em julgado na forma da denúncia, já que não teve dúvidas quanto à autoria e materialidade do delito... O fato de o juiz ter de assumir a exclusividade da inquirição das testemunhas devido à ausência do promotor na audiência não anula automaticamente o processo criminal