Prescrição Débito Tributário em Notícias

No 1º grau, foi proferida sentença de parcial procedência, reconhecendo a extinção do crédito tributário, pela prescrição, mas afastando o pleito indenizatório... Um homem ajuizou ação para anular débito de IPVA relativo a período em que não era proprietário do veículo, bem como indenização por danos morais pelo fato de ter deixado de receber diárias, no exercício... O relator do recurso no STJ, ministro Gurgel de Faria , assentou na ementa do voto que o adquirente do veículo se torna responsável pelo pagamento dos débitos do IPVA, “sendo desinfluente o período em

O TJPE havia entendido pela prescrição... A contribuinte obteve uma liminar e, por este motivo, nas Declarações de Débitos Tributários Federais (DCTF) entregues foi informado que o crédito tributário estava com exigibilidade suspensa por decisão... do crédito tributário

A empresa foi autuada em 2020 em relação a diferenças de débitos de ICMS , apuradas pela confrontação entre as informações transmitidas via DAPI e as informações obtidas via administradoras de cartões... primeira instância, a empresa apresentou defesa através de exceção de pré-executividade , alegando não apenas o caráter confiscatório das multas, mas também a decadência de grande parte do crédito tributário

previstas no Código Tributário Nacional ( CTN ) que, em seu art. 173 , prescreve que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia... Comissão de Valores Mobiliários (CVM) contra a sentença, do Juízo da 11ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Caxias/MA, que julgou procedentes os embargos à execução em virtude do reconhecimento da prescrição... sustentou que a Taxa de Fiscalização do Mercado Imobiliário, instituída pela Lei nº 7.490/89 e cobrada pela CVM, é tributo sujeito a lançamento por homologação, submetendo-se às regras de decadência e de prescrição

“No caso dos autos, como o fisco quedou-se inerte no período entre março de 2000 e agosto de 2007, configurou-se a prescrição”, disse... Em 2000, uma empresa de contabilidade pediu a concessão do parcelamento de débitos de Imposto Sobre Serviços devidos entre os anos de 1998 e 1999... No Recurso Especial para o STJ, a empresa apontou violação ao artigo 151 do Código Tributário Nacional , que trata da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, e sustentou que somente a decisão

No caso dos autos, como o fisco quedou-se inerte no período entre março de 2000 e agosto de 2007, configurou-se a prescrição, disse... Em 2000, uma empresa de contabilidade pediu a concessão do parcelamento de débitos de Imposto Sobre Serviços devidos entre os anos de 1998 e 1999... No Recurso Especial para o STJ, a empresa apontou violação ao artigo 151 do Código Tributário Nacional , que trata da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, e sustentou que somente a decisão

O TJPE havia entendido pela prescrição... A contribuinte obteve uma liminar e, por este motivo, nas Declarações de Débitos Tributários Federais (DCTF) entregues foi informado que o crédito tributário estava com exigibilidade suspensa por decisão... do crédito tributário

do débito... e o prazo de prescrição para ajuizamento de ação referente a cobrança... Assim, a nova súmula, de número 436, tem a seguinte redação: “A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência

que deseja ver abrangidos pelo acordo (TRF-4 RSE 00015298720064047213 ), de modo que, nas hipóteses de incidência do referido texto normativo o simples pedido de inclusão do débito tributário na mencionada... Concedido o parcelamento do crédito tributário, estará suspensa a pretensão punitiva do estado, cuja extinção está condicionada ao pagamento integral do débito tributário (prova objetiva seletiva do concurso... Não há que se falar em irretroatividade da lei mais gravosa, se o pedido de parcelamento do débito tributário se der durante a vigência da Lei 9.964 /2000, aplicando-se às respectivas hipóteses de incidência

O Código Tributário Nacional , no artigo 174 , estabelece o prazo prescricional de cinco anos para cobrança do crédito tributário... Produtos são comprados com cartões de débito e de crédito. Contas são pagas mediante boletos nos bancos ou em casas lotéricas... Porém, débitos condominiais são obrigações propter rem e a liquidez e certeza destas advém da convenção de condomínio e das subsequentes atas de assembleia