Prisão Domiciliar Excepcional em Notícias

decidiu que “a apreensão de grande quantidade e variedade de drogas não impede a concessão da prisão domiciliar à mãe de filho menor de 12 anos se não demonstrada situação excepcional de prática de delito... Informações do inteiro teor: Entende o STJ que “o afastamento da prisão domiciliar para mulher gestante ou mãe de criança menor de 12 anos exige fundamentação idônea e casuística, independentemente de... por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que: I) não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa e que II) não tenha cometido o crime contra

Os presos haviam sido beneficiados com prisão domiciliar, mas continuaram no sistema penitenciário, pois o governo do estado não tem tornozeleiras eletrônicas... Ontem, o Ministério Público Federal no Rio de Janeiro pediu que o desembargador Ivan Athié, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), que concedeu a prisão domiciliar aos presos, fosse impedido... "Desse modo, considerando que o acervo probatório demonstra a probabilidade de reiteração criminosa e que a defesa não logrou desconstituir tal constatação, autorizada está a excepcional segregação cautelar

Segundo a jurisprudência do STJ, a prisão civil por dívida de alimentos pode ser convertida em prisão domiciliar em hipóteses excepcionalíssimas, sempre no intuito de prestigiar a dignidade da pessoa humana... Situação excepcional Mantida a prisão, foi interposto recurso em habeas corpus no STJ... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para que uma mulher, devedora de pensão alimentícia, possa cumprir em regime domiciliar a prisão civil decretada contra ela

preventiva em prisão domiciliar ante a verificação das condições objetivas previstas em lei... Com base em tais argumentos, requer a concessão liminar da ordem para que a prisão preventiva imposta a paciente seja substituída pela prisão domiciliar. No mérito, requer a confirmação da ordem... HABEAS CORPUS - CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA - ART. 312 , DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INVIABILIDADE - PRISÃO DOMICILIAR - ORDEM DENEGADA.[

Mãe que tem filho pequeno não pode ser transferida para prisão domiciliar se é acusada de traficar drogas dentro da própria casa, pois a criança pode ser envolvida no tráfico, colocando sua vida em risco... “No tocante à prisão domiciliar, não está demonstrado que a Paciente é imprescindível aos cuidados de sua filha menor, nem sequer se mostra recomendável a medida pretendida, pois as atividades ilícitas... Naquele julgamento, o STF garantiu a conversão da prisão preventiva em domiciliar a gestantes e mães de crianças com até 12 anos ou deficientes

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, negou pedido de prisão domiciliar feito pelo ex-ministro Geddel Vieira Lima... Segundo o ministro, o local onde Geddel cumpre pena tem adotado medidas capazes de evitar o contágio do coronavírus (Covid-19), não havendo justificativa para a domiciliar... Relatou também a chegada de um interno ao Centro de Observação Penal de Salvador com "um quadro de Covid-19", segundo o diretor-geral do presídio, razão pela qual reforçou o pedido de reavaliação da prisão

Para ela, deve ser mantida “incólume a valoração dos documentos feita pelo juízo a autorizar, em caráter excepcional, a concessão da prisão domiciliar”, conforme dispõe o artigo 117 , inciso III , da Lei... A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, deferiu pedido liminar em habeas corpus de condenada por roubo, para permitir que cumpra a pena em prisão domiciliar e consiga... Ao ser recapturada, pediu que a pena fosse cumprida em prisão domiciliar sob o argumento de ser mãe de uma adolescente de 13 anos, portadora de microcefalia e retardo mental, que não apresenta condições

Ou seja, a prisão domiciliar é destinada a casos de comprovada necessidade... regime fechado que pediu autorização para cumpri-la em prisão domiciliar por motivo de doença grave e impossível de ser tratada no presídio... Diante das informações do processo, como o parecer do perito, o ministro Arnaldo Esteves Lima negou o pedido de prisão domiciliar

Em 2004, a Corte Especial concedeu o benefício de prisão domiciliar, diante de laudos médicos que justificavam a medida... A ministra Nancy Andrighi extinguiu reclamação apresentada pelo ex-juiz Nicolau dos Santos Neto, que pretendia restabelecer o benefício da prisão domiciliar... Porém, foi mantida a prisão domiciliar em razão da idade do condenado. No entanto, o TRF3 afirmou que o juiz de execuções era absolutamente incompetente para proferir a decisão

Outro argumento rebatido pelo Supremo é o de que a mãe que trafica põe os filhos em risco e, por este motivo, não seria digna da prisão domiciliar... em "situações excepcionais e devidamente fundamentadas"... domiciliar