Recurso de Apelação Para Majoração da Condenação dos Honorários Advocatícios em Notícias

cargos respectivos e para elevar os honorários advocatícios para R$ 13 mil... Arbitrou, ainda, os honorários advocatícios dos autores em R$ 6.500,00... Ao julgar o processo, a 1ª Câmara Cível deu parcial provimento à apelação do Município, apenas para excluir da condenação o pagamento por danos morais

DESTAQUE É indevida a majoração dos honorários recursais em recurso da parte vencedora para ampliar a condenação, ainda que tal recurso seja desprovido... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Honorários recursais. Majoração. Recurso não provido ou não conhecido. Ampliar a condenação. Impossibilidade. Art. 85 , § 11 , do CPC/2015... a apelação interposta pela parte que, embora vencedora na demanda, recorra para o fim de majoração da indenização estipulada em seu favor"

DESTAQUE É indevida a majoração dos honorários recursais em recurso da parte vencedora para ampliar a condenação, ainda que tal recurso seja desprovido... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Honorários recursais. Majoração. Recurso não provido ou não conhecido. Ampliar a condenação. Impossibilidade. Art. 85 , § 11 , do CPC/2015... a apelação interposta pela parte que, embora vencedora na demanda, recorra para o fim de majoração da indenização estipulada em seu favor"

Majoração da verba indenizatória fixada na origem. Não cabimento. Razoabilidade e proporcionalidade observadas. Elevação dos honorários advocatícios sucumbenciais. Impossibilidade... Contrariado com a quantia arbitrada, ele interpôs recurso pleiteando o aumento da indenização para R$ 20 mil, em razão do lucro líquido da empresa ter sido de R$ 132 milhões no período de janeiro a março... sucumbenciais em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, à luz do art. 20 , 3º do CPC , é de admitir como razoável diante do caso posto para julgamento, mormente levando-se em consideração

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1... No que toca aos honorários advocatícios, também cabe a reforma, de ofício, da sentença, a fim 6 de dar aplicação imediata às disposições contidas no novo Código de Processo Civil (Lei 13.105 /2015), in... MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO COMO TETO PARA OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE QUE JUSTIFICA A POSTULADA REVISÃO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERRUPÇÃO. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO

Honorários advocatícios fixados em 1.200,00 - HONORÁRIOS RECURSAIS - Artigo 85 , § 11 do Código de Processo Civil de 2015 - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - Ocorre que o Código de Processo Civil não é a única... - IPTU - Incidência sobre imóvel afetado e reversível à União - Possibilidade - Recurso de apelação provido. 1... INAPLICABILIDADE DO CRITÉRIO DA DESTINAÇÃO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO ITR . RECURSO DESPROVIDO. 1

A outra ação pedia a majoração das condenações, na qual a União também atuou para rejeitar o pedido de ressarcimento, desta vez também por danos materiais... Nas duas ações, os pedidos foram julgados parcialmente procedentes e a União foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 3 mil em cada uma... A fim de manter os valores reivindicados na ação que pedia a majoração das condenações, os filhos do empresário recorreram ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5)

A outra ação pedia a majoração das condenações, na qual a União também atuou para rejeitar o pedido de ressarcimento, desta vez também por danos materiais... Nas duas ações, os pedidos foram julgados parcialmente procedentes e a União foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 3 mil em cada uma... A fim de manter os valores reivindicados na ação que pedia a majoração das condenações, os filhos do empresário recorreram ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5)

Honorários sucumbenciais. Condenação de ente público. Possibilidade. Tema 1002/STF... Nesse panorama, o STF deu provimento ao recurso extraordinário em discussão para condenar a União ao pagamento de honorários em favor da Defensoria Pública da União, nos termos do art. 85 do CPC , fixando-se... ofendida e das testemunhas e proibição de estabelecer contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas, previstas no art. 22 , II e III , da Lei Maria da Penha , todas de cunho penal, de modo que o recurso de apelação

Honorários advocatícios. Cabimento... O CPC/2015 , ao tratar do tema, estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Acerca do tema, prevalecia nesta Corte Superior o entendimento no sentido de que o efeito devolutivo pleno do recurso de apelação tornava possível à Corte de origem, mesmo na