Rejeição da Denúncia por Falta de Justa Causa em Notícias

A defesa do acusado sustentou falta de justa causa para a decretação da prisão preventiva, reclamando inclusive da ausência de laudo nos autos... A relatora da ação penal, desembargadora Maria Edwiges de Miranda Lobato, acompanhou o parecer do Ministério Público, que pediu a rejeição da denúncia, tendo em vista que o prefeito já havia comprovado... Também alegou constrangimento ilegal, por excesso de prazo, a medida que o MP ainda não teria apresentado denúncia contra Jair, o que tornaria sua prisão preventiva ilegal

justa causa... A rejeição da denúncia só é permitida, segundo o relator, se a acusação for manifestamente inepta, se faltar pressuposto processual ou condições para o exercício da ação penal, ou, ainda, por falta de justa causa... que lhe conferem viabilidade, concluiu o relator, revertendo a decisão que rejeitou a denúncia e determinando o prosseguimento do caso

Sustentou que seria irregular a repetição, no PAD, da denúncia ofertada pelo Ministério Público na esfera criminal e integralmente rejeitada por falta de justa causa e por não haver indício suficiente... Assim, ela concluiu que a rejeição da denúncia nas ações penais em relação ao procurador, por insuficiência de provas e inépcia da peça acusatória, não inviabiliza o processo administrativo

Sustentou que seria irregular a repetição, no PAD, da denúncia ofertada pelo Ministério Público na esfera criminal e integralmente rejeitada por falta de justa causa e por não haver indício suficiente... Assim, ela concluiu que a rejeição da denúncia nas ações penais em relação ao procurador, por insuficiência de provas e inépcia da peça acusatória, não inviabiliza o processo administrativo

Sustentou que seria irregular a repetição, no PAD, da denúncia ofertada pelo Ministério Público na esfera criminal e integralmente rejeitada por falta de justa causa e por não haver indício suficiente... Assim, ela concluiu que a rejeição da denúncia nas ações penais em relação ao procurador, por insuficiência de provas e inépcia da peça acusatória, não inviabiliza o processo administrativo

Sustentou que seria irregular a repetição, no PAD, da denúncia ofertada pelo Ministério Público na esfera criminal e integralmente rejeitada por falta de justa causa e por não haver indício suficiente... Com isso, a magistrada concluiu que a rejeição da denúncia nas ações penais em relação ao procurador, por insuficiência de provas e inépcia da peça acusatória, não inviabiliza o processo administrativo

Sustentou que seria irregular a repetição, no PAD, da denúncia ofertada pelo Ministério Público na esfera criminal e integralmente rejeitada por falta de justa causa e por não haver indício suficiente... Assim, ela concluiu que a rejeição da denúncia nas ações penais em relação ao procurador, por insuficiência de provas e inépcia da peça acusatória, não inviabiliza o processo administrativo

Em seu pedido, o Defensor Público solicitou a rejeição da denúncia por falta de justa causa e a absolvição sumária do réu, com imediata deportação ao seu país de origem.

Sendo assim, falta à peça acusatória o mínimo de plausibilidade, revelando-se ausente a justa causa, condição necessária para o recebimento da inicial acusatória nos termos do art. 395 , III , do CPP... III Faltar justa causa . A justa causa para o exercício da ação penal deve ser entendida como a exigência de um lastro mínimo para a deflagração de uma ação penal... Hoje, sua nova redação trata das hipóteses de rejeição da denúncia e queixa, da seguinte forma: Art. 395

Todos os acusados pedem a rejeição da denúncia por inépcia falta dos requisitos necessários para prosseguimento da ação penal e falta de justa causa... Defensoria Pública Um defensor público da União fez a sustentação oral em defesa dos denunciados abaixo, também requerendo a rejeição da denúncia contra todos eles... Requer impedimento da relatora e rejeição das provas apontadas como ilegais escutas telefônicas e as decorrentes de busca e apreensão deferidas por magistrado incompetente, com a consequente rejeição da