STJ nega mandado de segurança e mantém demissão de procurador do INSS

Por unanimidade, a Primeira Seção do STJ (Superior Tribunal de Justiça) negou mandado de segurança a um ex-procurador federal, que prestava seus serviços na Procuradoria do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), e pretendia reverter sua demissão. Ele foi punido por valer-se do cargo em proveito próprio ou de terceiros, em detrimento da dignidade da função pública e participar da gerência e administração de sociedade privada.

As infrações estão previstas na Lei 8.112/90 e têm como pena obrigatória a demissão. Caracterizada conduta para a qual a lei estabelece, peremptoriamente, a aplicação dessa penalidade, inexiste para o administrador discricionariedad...