Requisição de Pequeno Valor em Notícias

principal já foi expedido precatório, seja paga como Requisição de Pequeno Valor (RPV)... O valor remanescente da condenação foi decidido em 2012, e a 6ª Vara do Trabalho de Porto Alegre determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) para pagamento desse débito aos trabalhadores... definidas em lei como de pequeno valor (RPV)

Honorários advocatícios sucumbenciais não integram o valor principal do processo e, por isso, podem ser separados do crédito principal e pagos como Requisição de Pequeno Valor (RPV)... principal, sendo possível a expedição de requisição própria para seu pagamento... “Não cabe condicionar a requisição da verba honorária à observância da mesma modalidade a que sujeito o crédito principal, sob pena de esvaziar de eficácia o art. 18 da Resolução nº 405/2016 do CJF”, afirmou

Os honorários advocatícios podem ser separados do crédito principal e pagos como Requisição de Pequeno Valor (RPV)... principal, sendo possível a expedição de requisição própria para seu pagamento... desembargadora federal Marga Barth Tessler, a Resolução nº 405/2016 do Conselho da Justiça Federal (CJF) estabelece, de forma expressa, que os honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais não integram o valor

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que incidem juros de mora no período compreendido entre a data de elaboração de cálculos e a expedição da requisição de pequeno valor (RPV) ou do precatório... Tese Quando proferiu seu voto, o relator propôs uma tese de repercussão geral que foi reajustada na sessão de hoje, a fim de que sejam abrangidas não só as obrigações de pequeno valor, mas os precatórios... “Esse responsável não é o credor, é o devedor", afirmou, observando que a alegação de dificuldades de caixa para quitar as requisições é um argumento metajurídico

Os honorários advocatícios podem ser separados do crédito principal e pagos como Requisição de Pequeno Valor (RPV)... principal, sendo possível a expedição de requisição própria para seu pagamento... desembargadora federal Marga Barth Tessler, a Resolução nº 405/2016 do Conselho da Justiça Federal (CJF) estabelece, de forma expressa, que os honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais não integram o valor

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que incidem juros de mora no período compreendido entre a data de elaboração de cálculos e a expedição da requisição de pequeno valor (RPV) ou do precatório... Tese Quando proferiu seu voto, o relator propôs uma tese de repercussão geral que foi reajustada na sessão de hoje, a fim de que sejam abrangidas não só as obrigações de pequeno valor, mas os precatórios... “Esse responsável não é o credor, é o devedor", afirmou, observando que a alegação de dificuldades de caixa para quitar as requisições é um argumento metajurídico

Nesta quarta-feira (17), no mini auditório do Fórum de Campo Grande, a Escola Judicial começou a ministrar a 1ª turma de treinamento sobre Requisição de Obrigação de Pequeno Valor (ROPV): Cadastramento... de obrigações de pequeno valor e seus pagamentos sejam realizados pelas unidades jurisdicionais de primeiro grau... “Ele nos alertou que os maiores problemas na questão de precatório referiam-se a essas verbas de pequeno valor

de pequeno valor, conforme o valor da condenação, nos termos do artigo 100 da Constituição da Republica... Weber, a decisão do TRF-3 divergiu da jurisprudência do Supremo de que os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em decorrência de decisões judiciais devem ser feitos por meio de precatório ou de requisição de pequeno valor... A restituição de indébito diz respeito a valores pagos indevidamente a título de tributação ou de penalidades

O magistrado ainda esclareceu que, “tal como no precatório, a requisição de pequeno valor é também exigência constitucional indeclinável na satisfação da dívida da Fazenda Pública em decorrência de sentença... A inclusão de verba honorária em execução de pequeno valor sem oposição da Fazenda Pública aos cálculos apresentados pelo credor deve ser afastada... No entanto, “a inclusão de verba honorária nas execuções de pequeno valor, ainda que não embargadas, refoge à lógica do sistema constitucional concernente aos pagamentos devidos pela Fazenda Pública em

Com tal medida, obrigações que, até então, fossem inferiores ao valor de R$ 30.119,20, não mais poderão ser adimplidas por meio de requisição de pequeno valor... Ou seja, considerando que cada UFESP, hoje, corresponde a R$ 26,53, o limite para requisição de pequeno valor, agora, é de R$ 11.678,89. Redução de R$ 18.440,31, em relação ao limite anterior... De acordo com artigo 13, inciso I e § 1º da Lei Federal nº 12.153 /2009, os créditos considerados de pequeno valor devem ser quitados pela Fazenda Púbica no prazo 60 dias contados da entrega da requisição