Restituição de Bem Apreendido em Notícias

Dessa forma, o Colegiado denegou o mandado de segurança impetrado por um terceiro interessado requerendo a restituição imediata o bem... “A restituição de coisas apreendidas no curso do inquérito ou da persecução penal condiciona-se à demonstração cabal da propriedade dos bens pelo requerente... a medida visa administrar e conservar o bem”

depositário fiel não é suficiente para firmar a presunção de que o recorrente detém a propriedade dos bens reclamados”... O magistrado negou o pedido de restituição dos veículos por entender que a apreensão foi efetuada de forma regular pela autarquia ante a evidência de que foram empregados na prática de ilícito ambiental... No que se refere à propriedade dos bens, entendeu que apenas o proprietário dos aludidos veículos pode se voltar contra o ato praticado pelo Ibama

A desembargadora Selene Maria de Almeida, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, determinou a devolução parcial de bens apreendidos pela Polícia Federal na casa e no gabinete do juiz federal Julier... Os demais objetos permanecerão apreendidos... "Defiro parcialmente a liminar requerida, autorizando a restituição condicionada à manifestação expressa de ciência e concordância por parte impetrante dos espelhamentos e acesso integral às informações

pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), não foi devidamente comprovada pelo requerente.O magistrado negou o pedido de restituição dos veículos por entender... do TRF da 1ª Região negou provimento à apelação da sentença da 3ª Vara Federal de Mato Grosso que extinguiu o processo sem resolução de mérito, sob o fundamento de que a propriedade dos tratores apreendidos... pertencerem verdadeiramente ao recorrente, e o fato de haver sido nomeado depositário fiel não é suficiente para firmar a presunção de que o recorrente detém a propriedade dos bens reclamados”

do bem apreendido... Os desembargadores da 2ª Câmara Criminal do TJMS negaram, por unanimidade, a restituição do veículo de R.C.B., apreendido em crime de tráfico de drogas... O recurso procurava anular a sentença de 1º grau, que dizia: “a legislação especial (Lei nº 11.343 /06), aplicável ao caso, prevê a possibilidade de perdimento do produto, bem ou valor apreendido, conforme

A desembargadora Selene Maria de Almeida, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, determinou a devolução parcial de bens apreendidos pela Polícia Federal na casa e no gabinete do juiz federal Julier... Os demais permanecerão apreendidos... "Defiro parcialmente a liminar requerida, autorizando a restituição condicionada à manifestação expressa de ciência e concordância por parte impetrante dos espelhamentos e acesso integral às informações

A desembargadora Selene Maria de Almeida, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, determinou a devolução parcial de bens apreendidos pela Polícia Federal na casa e no gabinete do juiz federal Julier... Os demais objetos permanecerão apreendidos... "Defiro parcialmente a liminar requerida, autorizando a restituição condicionada à manifestação expressa de ciência e concordância por parte impetrante dos espelhamentos e acesso integral às informações

Além disso, a Arquidiocese de Brasília concordou com a restituição e doação dos bens apreendidos. “Verifica-se que já houve o trânsito em julgado sem questionamento deste ponto da sentença... apreendidos, que estão no nome do padre Kazimierz Wonjo, sejam doados à Paróquia Igreja Nossa Senhora da Saúde, onde ele exerceu o sacerdócio por mais de 40 anos... Os bens foram subtraídos no dia do crime e recuperados após operação de busca e apreensão

✔️ KIT PRÁTICO 2019 - Restituição de ICMS sobre a fatura de conta de luz... titular do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF condenou o Departamento de Trânsito do Distrito Federal - Detran/DF ao pagamento de danos materiais e morais a uma motorista que teve seu carro apreendido... No entanto, em junho de 2016, o mencionado veículo foi parado em blitz do DETRAN e apreendido, razão pela qual a autora ingressou com ação judicial com objetivo de que fosse realizada perícia no veículo

Caso fique provada a origem lícita do bem, o juiz decidirá por sua liberação, exceto no caso de veículo apreendido em transporte de droga ilícita, cuja destinação observará o disposto nos arts. 61 e 62... Os artigos modificados dizem respeito à apreensão, arrecadação e destinação de bens do acusado... Agora, a lei exclui a possibilidade de restituição do veículo usado para transporte de droga ilícita, permitindo a alienação ou o uso público do veículo independentemente da habitualidade da prática criminosa