Tráfico Privilegiado Requisitos em Notícias

Embora haja diversos julgados de ambas as Turmas deste Tribunal Superior nos quais se afirme não ser possível o reconhecimento do tráfico privilegiado ao agente transportador de drogas na qualidade de... Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJ-e 17/04/2017 Desta forma, foi estabelecido a possibilidade do reconhecimento do tráfico privilegiado ao agente transportador de drogas... FALTA DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. MANIFESTA ILEGALIDADE VERIFICADA. WRIT NÃO CONHECIDO.ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.1

em razão do não preenchimento de todos os requisitos cumulativos necessários ao reconhecimento do tráfico privilegiado... TRÁFICO PRIVILEGIADO AFASTADO. REVISÃO. SÚMULA 7 /STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1... em razão do não preenchimento de todos os requisitos cumulativos necessários ao reconhecimento do tráfico privilegiado (e-STJ fl. 32), tudo isso a indicar que ele não se tratava de traficante eventual

em razão do não preenchimento de todos os requisitos cumulativos necessários ao reconhecimento do tráfico privilegiado... TRÁFICO PRIVILEGIADO AFASTADO. REVISÃO. SÚMULA 7 /STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1... em razão do não preenchimento de todos os requisitos cumulativos necessários ao reconhecimento do tráfico privilegiado (e-STJ fl. 32), tudo isso a indicar que ele não se tratava de traficante eventual

Apesar da doutrina ter usado a expressão “tráfico privilegiado” para a causa de diminuição de pena do artigo 33 , § 4º , da Lei 11.343 /06, não se trata de um crime novo ou diferente do tráfico propriamente... não prevê o chamado “tráfico privilegiado”, que é a hipótese em que o traficante tem a pena reduzida em até dois terços, se for primário e de bons antecedentes (Lei 11.343 /06, art. 33 , § 4º )... ilícito de drogas e os crimes hediondos, dado que não há a constituição de novo tipo penal, distinto da figura descrita no caput do mesmo artigo, não sendo, portanto, o “tráfico privilegiado” tipo autônomo

Crime hediondo Sobre tráfico privilegiado e crime hediondo, o tribunal tem o seguinte entendimento: "O tráfico ilícito de drogas na sua forma privilegiada (artigo 33, parágrafo 4º) não é crime equiparado... Os ministros concluíram que, mesmo sendo o réu primário, mantida a condenação pelo crime de associação para o tráfico, não há como reconhecer em seu favor a incidência da minorante do tráfico privilegiado... Com esse entendimento, a 6ª Turma rejeitou o pedido da defesa para que um réu fosse enquadrado em tráfico privilegiado, após ter sido condenado simultaneamente pelos crimes de tráfico de drogas e de associação

Crime hediondo Sobre tráfico privilegiado e crime hediondo, o tribunal tem o seguinte entendimento: "O tráfico ilícito de drogas na sua forma privilegiada (artigo 33, parágrafo 4º) não é crime equiparado... Os ministros concluíram que, mesmo sendo o réu primário, mantida a condenação pelo crime de associação para o tráfico, não há como reconhecer em seu favor a incidência da minorante do tráfico privilegiado... Com esse entendimento, a 6ª Turma rejeitou o pedido da defesa para que um réu fosse enquadrado em tráfico privilegiado, após ter sido condenado simultaneamente pelos crimes de tráfico de drogas e de associação

Com esse entendimento, o STF anulou uma decisão proferida pelo TJ-SP que, sem observar a cláusula de reserva de plenário, não reconheceu a figura do tráfico privilegiado — mesmo o réu tendo preenchido... Ao aplicar a pena, o juiz considerou o chamado a incidência do chamado "tráfico privilegiado", uma vez que o acusado é primário, de bons antecedentes, não se dedica a atividades criminosas nem integra... os requisitos para sua aplicação — por suposta afronta ao princípio constitucional da proporcionalidade

Pede também para que seja levado em conta que ela é ré primária e de bons antecedentes e pugna o afastamento do caráter hediondo de tráfico privilegiado, solicita que seja modificado o regime inicial fechado... Ressaltou que se trata de matéria de ordem pública, para que seja afastado o caráter hediondo do delito de tráfico de entorpecentes privilegiado... Alega que não há nos autos provas quanto à prática de associação ao tráfico, não configurando os requisitos do crime, sendo necessária sua absolvição neste ponto

Os critérios desse contexto ajudam a distinguir o réu que comete o tráfico privilegiado do pequeno traficante... Substituir a prisão por pena alternativa no caso de tráfico privilegiado aumenta e melhora a Justiça criminal... Para a 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o tráfico privilegiado merece resposta penal menos gravosa

REDUTORA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO APLICAÇÃO EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO... Por fim, as conclusões exaradas pela Corte estadual, sobretudo no tocante à inaplicabilidade do tráfico privilegiado - em razão da quantidade de entorpecentes e da reincidência - e ao afastamento do bis... IV - A reincidência e os maus antecedentes, ainda que por delito de natureza diversa, constituem óbices legais à concessão da minorante do tráfico privilegiado, consoante previsto no art. 33 , § 4º , da