Transcrição de Trechos do Acórdão em Notícias

Da transcrição da denúncia apócrifa, é possível inferir que foram comunicados à Receita Federal, ao menos, os delitos de estelionato (art. 171 , CP ), lavagem de dinheiro (art. 1º da Lei 9.613/98), falsificação... obtenção de informações sobre veículos de moradores específicos e pessoas que os visitavam ; busca e coleta de fotos aéreas de imóveis relacionados à determinadas linhas telefônicas ; acesso e coleta de trechos... EM HABEAS CORPUS Nº 167539 - SP (2022/0210920-8) RELATOR : MINISTRO MESSOD AZULAY NETO DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, sem pedido liminar, interposto por R P T em face de v. acórdão

obtenção de informações sobre veículos de moradores específicos e pessoas que os visitavam; busca e coleta de fotos aéreas de imóveis relacionados à determinadas linhas telefônicas; acesso e coleta de trechos... Da transcrição da denúncia apócrifa, é possível inferir que foram comunicados à Receita Federal, ao menos, os delitos de estelionato (art. 171 , CP ), lavagem de dinheiro (art. 1º da Lei 9.613 /98), falsificação... EM HABEAS CORPUS Nº 167539 - SP (2022/0210920-8) RELATOR : MINISTRO MESSOD AZULAY NETO DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, sem pedido liminar, interposto por R P T em face de v. acórdão

o repositório autorizado em que foi publicado; e b) transcreva, nas razões recursais, as ementas e/ou trechos dos acórdãos trazidos à configuração do dissídio, demonstrando o conflito de teses que justifique... Alegou, ainda, que foi citada a fonte oficial de publicação com indicação dos trechos que comprovariam o conflito de teses... recurso foi barrado na 3ª Turma porque a decisão juntada para comprovar a divergência de jurisprudência, oriunda do TRT da 3ª Região (MG), não permitia a verificação da exatidão e autenticidade das transcrições

Merece transcrição, no que interessa, a decisão de primeiro grau que determinou a absolvição do ora paciente (fls. 242/244 - grifo nosso): [...]... [Evento 9] No mais, percebo que a defesa traz novas argumentações e provas sobre as conclusões do acórdão, o que merece ser aceito... Corroborando com tal enfoque, destaco trecho de importância na entrevista realizada com Nome pelo psicólogo policial [Evento 112, INF 222-223, dos autos n. 0002441-55.2018.8.24.0041 ]: [...]

Assim como a transcrição da totalidade dos áudios e seu contexto, que provavelmente já devam constar naqueles autos, dado que nesse nosso feito há apenas o trecho da conversa de Diogo com o acusado desses... Procedência para assegurar à defesa o acesso aos arquivos originais das interceptações, nos termos do acórdão.” ( Rcl 32.722/MT , Rel. Min... pela acusação, evitando abusos e a ocultação de elementos de prova, de modo a fazer valer o direito constitucional ao devido processo legal e à ampla defesa.” ( Rcl 33.543 -AgR-AgR-ED-AgR/PR, Red. p/ acórdão

Tribunal Federal (arts. 156 a 162), tem o intuito de preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade de suas decisões, bem como assegurar a observância a enunciado de súmula vinculante e acórdão... Em nome da garantia do contraditório e da ampla defesa, é permitido às partes realizar o cotejo entre os arquivos originais e as hipóteses acusatórias ou as teses defensivas, com o destaque e a transcrição... Confira-se, na mesma linha, trecho retirado das informações prestadas pelo Juízo de piso: “De início, se deve notar, as provas questionadas pelo denunciado não foram originalmente produzidas nesta 1ª instância

Dados das decisões Após a transcrição das ementas (resumo do conteúdo da decisão), são apresentados o número do acórdão ou da resolução, data, nome do relator e do redator designado, se houver... Algumas ementas selecionadas tiveram trechos suprimidos, quando não relacionados ao assunto em destaque; outras receberam notas de edição, com vistas a ressaltar dados importantes ou esclarecer detalhes

Dados das decisões Após a transcrição das ementas (resumo do conteúdo da decisão), são apresentados o número do acórdão ou da resolução, data, nome do relator e do redator designado, se houver... Algumas ementas selecionadas tiveram trechos suprimidos, quando não relacionados ao assunto em destaque; outras receberam notas de edição, com vistas a ressaltar dados importantes ou esclarecer detalhes

criminal, com base não na avaliação dos fundamentos efetivamente empregados pelo juízo singular, mas em amplo reexame dos fatos e das provas constantes dos autos: precedem a assertiva acima citada transcrições... Contudo, a se ler os trechos transcritos pelo magistrado, pode-se perceber claramente que nenhum dos corréus faz qualquer afirmação da qual se possa concluir, ainda que por dedução ou de forma indireta... c/c art. 288 , parágrafo único , do Código Penal está amplamente comprovada, tanto pelos depoimentos dos acusados, testemunhas e demais provas havidas nos autos" (fl. 175), transcrevendo em seguir trechos

Ao transcrever os trechos divergentes dos acórdãos justificadores da medida processual, é possível que se faça a indicação do repositório oficial da internet de onde foram extraídos (sítio), bem como do... Porém, há que se ter cuidado na indicação, tendo em vista que, caso seja feita de forma errada ou mesmo incompleta, a transcrição dos julgados pode ser invalidada, culminando no não conhecimento dos embargos... de aresto extraído de repositório oficial na Internet, sendo necessário que o recorrente transcreva o trecho divergente e aponte o sítio de onde foi extraído com a devida indicação do endereço do respectivo