Veto do Chefe do Poder Executivo em Notícias

A Governadoria apresentou o veto argumentando que a matéria tratada pelo autógrafo inclui-se no rol de competência privativa do chefe do Poder Executivo... Além disso, amplia o número de segurados do Ipasgo, fato que configura ingerência do Poder Legislativo no Executivo, por ferir o princípio da divisão dos Poderes consagrados na Constituição Federal de... O veto, de nº 3.264, foi encaminhado às Comissões Técnicas. A matéria foi apreciada nesta terça-feira, 30, pelos integrantes da CCJ

de convênios entre órgãos da administração pública estadual e municipal, portanto em nítida afronta a competência do Chefe do Poder Executivo”... As primeiras matérias a serem votadas foram dois vetos parciais (VP) e um veto total (VT) do Poder Executivo. Os três foram aceitos pelo plenário... De acordo com a justificativa, “a proposição regulamenta matéria incompatível com as funções do Poder Legislativo, uma vez que esta cria atribuições ao Poder Executivo, inclusive prevendo a celebração

Na prática, segundo ele, a emenda acarreta aumento de despesas, o que só poderia ser feito por iniciativa do chefe do Poder Executivo... O dispositivo foi vetado pelo governador, mas o veto foi derrubado

Um deputado muito próximo à cúpula do Executivo chegou a dizer ao assessor e a um dos dirigentes da Federação que a chefe do Poder Executivo estava analisando o veto e que a decisão seria tomada na tarde... Na referida Lei está mantida a emenda que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar para a revisão salarial dos servidores do Judiciário Federal e do MPU, caso os PLs 6613/09 e 6697/09 sejam... Durante a noite, obtiveram a informação do STF e também do deputado Policarpo que não haveria o veto

Utilizando-se de análise feita pela Procuradoria Geral do Estado, o Poder Executivo justificou seu veto afirmando que o projeto desrespeita as regras da Constituição do Estado relativas à reserva de iniciativa... de lei do chefe do Executivo e às suas competências regulamentares autônomas bem como à legislação que rege o SUS... O veto foi encaminhado às comissões temáticas para avaliação

A Governadoria apresentou o veto argumentando que a matéria tratada pelo autógrafo inclui-se no rol de competência privativa do chefe do Poder Executivo... Além disso, amplia o número de segurados do Ipasgo, fato que configura ingerência do Poder Legislativo no Executivo, por ferir o princípio da divisão dos Poderes consagrados na Constituição Federal de... O veto já foi mantido na Comissão de Constituição , Justiça e Redação da Casa

Na prática, segundo ele, a emenda acarreta aumento de despesas, o que só poderia ser feito por iniciativa do chefe do Poder Executivo... O dispositivo foi vetado pelo governador, mas o veto foi derrubado

"Assim, ocorreu a sanção implícita (ou silenciosa) do Governador do Estado a todo o projeto de lei relativo às diretrizes orçamentárias de 2012, pois o Chefe do Executivo Estadual permaneceu inerte durante... Deste modo, como o projeto de lei nº 131/11, do Poder Executivo, que tratava da LDO/2012, aprovado com alterações pela ALPB, foi entregue na Casa Civil do governo no dia 17 de junho de 2011, observa-se... parcial à Lei nº 9.431, de 15 de julho de 2011, promulgando-a na íntegra, conforme aprovação à unanimidade pela Assembleia e, ainda, determine a sua publicação sem os vetos parciais, em face do veto ter

A MP quase perdeu a validade por conta de um impasse entre o Executivo e o Legislativo... A alteração contrariou o Planalto, que quer ter o poder de avaliar cada uma das concessões para então decidir se renovação é interessante ou não... Mesmo com a orientação contrária do governo, os deputados aprovaram alguns pontos que não agradaram o Executivo

O motivo do veto, segundo o Executivo, foi a “inconstitucionalidade das leis, uma vez que a Constituição Estadual confere privativamente ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa sobre os temas em questão... O relator de todos os vetos foi o deputado José Bonifácio (PR). (Penaforte Dias)... Dois projetos de lei que constavam na relação de veto integral do governador não entraram na ordem do dia da sessão extraordinária