STJ 2023 - Revogação de Prisão Preventiva em Importunação Sexual - Gravidade Abstrata do Delito
No caso, o Juízo de primeiro grau não apontou nenhuma circunstância concreta que pudesse evidenciar a necessidade da custódia cautelar, nos moldes do que preconiza o art. 312 do CPP... dou provimento ao recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva de M F DA S, se por outro motivo não estiver preso, mediante o cumprimento das medidas cautelares acima prescritas, devendo o réu... Nesse contexto, para evitar a reiteração delitiva, suficiente é a imposição das seguintes medidas cautelares penais diversas da prisão processual: (a) apresentação a cada 2 meses para verificar a manutenção