1ª Seção Criminal reúne-se para julgamento na quarta-feira

Os desembargadores da 1ª Seção Criminal reúnem-se para mais uma sessão de julgamento nesta quarta-feira (19), às 9 horas, e em pauta estão 181 processos entre revisões criminais, mandados de segurança, embargos infringentes e de nulidade e embargos de declaração.

Entre as demandas a serem julgadas está a Revisão Criminal nº 1601478-45.2015.8.12.0000 interposta por E.F.V., que pretende o recálculo da dosimetria de sua pena (do delito de formação de quadrilha), ao argumento de que houve a redução da pena-base do crime previsto no artigo 228, do Código Penal.

Pleiteia também a redução da pena-base pelo crime de corrupção de menores, uma vez que esta se encontra acima do mínimo legal, considerando, o julgador, apenas a circunstância judicial das consequências do crime.

E.F.V. foi condenado pela prática dos delitos previstos no art. 157, § 2º, incisos I e II, art. 228, parágrafo único, do Código Penal; art. 33 "caput" e art. 35, ambos da Lei 11.343/06; e art. 244-B, da Lei 8.069/90 (ECA), à pena total de 30 anos de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 1.645 dias-multa.

A Procuradoria de Justiça opinou pelo não conhecimento da revisão e, no mérito, pelo indeferimento da inicial.