Artigo 65 , Inciso Iii , do Código Penal em Notícias

os pacientes fazem jus à redução da pena-base pela incidência da atenuante do art. 65 , III , d , do CP , na segunda fase de individualização das penas [...]". ( HC 284766 RJ , Rel... Nos termos do enunciado n. 545 da Súmula desta Corte "quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65 , III , 'd', do Código Penal... Nos termos do art. 65 , III , d , do Código Penal , é cabível a incidência da atenuante da confissão espontânea quando esta é expressamente utilizada na formação do convencimento do julgador, não importando

O réu fará jus à atenuante do artigo 65 , inciso III , 'd', do CP quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos... III , d , do CP ; · V.2 – o direito subjetivo à atenuação da pena surge quando o réu confessa (momento constitutivo), e não quando o juiz cita sua confissão na fundamentação da sentença condenatória... (momento meramente declaratório); · V.3 – para as demais atenuantes do art. 65 do CP , tampouco se exige menção expressa na sentença quanto aos fatos que lhes deram origem; · V.4 – a interpretação a contrário

[ Súmula 545 do STJ ] ''Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65 , III , d , do Código Penal .''

O art. 65 , III , d , do CP não exige, para sua incidência, que a confissão do réu tenha sido empregada na sentença como uma das razões da condenação... INTERPRETAÇÃO DO ART. 65 , III , D, DO CP . PROTEÇÃO DA CONFIANÇA (VERTRAUENSSCHUTZ) QUE O RÉU, DE BOA-FÉ, DEPOSITA NO SISTEMA JURÍDICO AO OPTAR PELA CONFISSÃO... Por tudo isso, o réu fará jus à atenuante do art. 65 , III , d , do CP quando houver confessado a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um

O enunciado indica que"quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65 , III , d , do Código Penal "... Via @consultor_juridico | O réu faz jus à atenuante do artigo 65 , inciso III , alínea d , do Código Penal quando admite a autoria do crime perante a autoridade, ainda que a confissão não seja utilizada... "Uma coisa é a confissão, que por si só já dá direito à atenuação da pena, consoante a redação do artigo 65 , III , d , do Código Penal ; outra, em todo diversa, é a conduta do magistrado sentenciante

III , d , e 333, caput, c. c. 65 , III , d , do CP , tendo sido demonstrada a imprescindibilidade da concessão do benefício porquanto o pai dos infantes se encontra impossibilitado de arcar com as atividades... de duas crianças de 4 (quatro) e 8 (oito) anos, tendo sido condenada à pena definitiva de 5 anos de prisão, em regime inicial semiaberto, pela prática dos crimes previstos nos arts. 311 , c. c. o art. 65

Primeiramente, é salutar ressaltar que a confissão espontânea é atenuante genérica prevista no art. 65 , III , d , do Código Penal , sendo que a confissão serve para diminuir a pena do condenado, o que... III , d , do CP ), pois a atenuante da confissão espontânea pressupõe que o réu reconheça a autoria do fato típico que lhe é imputado... III , d , do CP ), tendo em vista que mesmo que o agente tenha confessado parcialmente os fatos narrados na denúncia, deve ser beneficiado com a atenuante genérica da confissão espontânea (STJ. 5ª Turma

III , alínea 'd' do CP , vale dizer: da confissão... isso que servem, a saber: Na segunda fase da dosimetria geralmente o Ministério Público - MP, ou o Assistente de Acusação, quer por tudo impedir que o acusado não faça jus a atenuante específica do art. 65... Todavia, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61 , I , do Código Penal , sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante

ART. 65 , III , D, DO CÓDIGO PENAL . FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO. PROPORCIONALIDADE. VIOLAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. 1... III , d , do Código Penal , sendo irrelevante o fato de a confissão ter sido espontânea ou não, total ou parcial, simples ou qualificada, ou mesmo que tenha havido posterior retratação. 3... Superior Tribunal possui o entendimento no sentido de que, se a confissão do acusado foi utilizada para corroborar o acervo probatório e fundamentar a condenação, deve incidir a atenuante prevista no artigo 65

Se o autor do fato puder resistir ou se opor à coação, é excluída a incidência do artigo 20 do Código Penal , remanescendo, no máximo, a atenuante do artigo 65 , inciso III , c , do Código Penal... Caso não seja reconhecida a evidente ilegalidade da ordem, poderá ainda o autor ser beneficiado pela atenuante do artigo 65 , inciso III , c , do Código Penal... De acordo com o artigo 22 do Código Penal : Art. 22 - Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor