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Jusbrasil - Notícias
19 de outubro de 2017

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Legislação direta

Artigo 139 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
Exceção da verdade
Parágrafo único - A exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.
Injúria
Artigo 147 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:
Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.
Parágrafo único - Somente se procede mediante representação.
Seqüestro e cárcere privado

1ª Turma rejeita queixa-crime de Antônio Imbassahy contra Nelson Portella

federal Nelson Vicente Portela Pellegrino (PT-BA). Imbassahy acusava Portella dos crimes de calúnia, difamação e injúria (artigos 138 , 139 e 140 do Código Penal ) no contexto da campanha eleitoral... da Costa (SD-PA), acusado ...

Âmbito Jurídico - 15/09/2015

A natureza jurídica da sentença que homologa a transação penal

. Prevaleceu o entendimento do relator, Ministro Teori Zavascki, de que as consequências jurídicas extrapenais previstas no artigo 91 do Código Penal , como a perda ou confisco de bens utilizados... previstas no artigo 91 do ...

Academia Brasileira de Direito - 16/06/2015

Enunciados do Fórum Permanente de Processualistas Civis - Carta de Vitória

de Processualistas Civis – V FPPC. O evento teve o objetivo de discutir a Lei n.º 13.105 , de 16 de março de 2015, que estabeleceu o Código de Processo Civil de 2015; foi, por isso, o primeiro encontro realizado após... soluções do Código ...

Alice - 09/10/2015

DOUInforme Edição Especial 21.12.2015 a 06.01.2016

de 1940 - Código Penal, para estabelecer causa de aumento de pena para o caso de estelionato cometido contra idoso. Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 1, terça-feira, 29 de dezembro de 2015. Tags : Direito... das denúncias éticas que forem objeto de ...

Conselho da Justiça Federal - 20/01/2016

DOUInforme edição especial 21 dez. 2015 a 6 jan. 2016

.228 , DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015 Altera o Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal , para estabelecer causa de aumento de pena para o caso de estelionato cometido contra idoso. Fonte: D..., que institui procedimentos ...

Conselho da Justiça Federal - 20/01/2016

Assistência Judiciária Gratuita

, dispensando-o do ato naquele momento procedimental. 3. Sucessão normativa Almejada desde épocas pré-cristãs do Estado, são fartos os vestígios da preocupação pelos carentes, já em legislação como o Código... no cumprimento de seus deveres, fica ...

Direito Legal - 02/10/2015

TCE divulga, semanalmente, as decisões das Sessões Plenárias (AGOSTO/2014)

, instaure procedimento investigatório direcionado à apuração dos fatos, os quais, em tese, podem caracterizar atos de improbidade administrativa e crime de falsidade ideológica (art. 299 , do Código Penal... e na forma nele estabelecida, ...

Tribunal de Contas do Estado da Bahia - 18/08/2014

Novo Código de Processo Civil

, DOS DEVERES E DA RESPONSABILIDADE DO JUIZ Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: I - assegurar às partes igualdade de tratamento; II - velar pela...Presidência da República Casa Civil ...

Costa Monteiro - 17/03/2015

Atuação no STJ garante rejeição de queixa-crime contra assistido

nos artigos 331 , 147 , 139 e 138 do Código Penal Brasileiro, entre eles calúnia, injúria e difamação. De acordo com Gustavo Zortéa, o fato de A.F.T. ter optado pela via da ação penal pública... do querelante e ...

Defensoria Pública da União - 21/12/2012

Como denunciar bullyng, racismo, homofobia e outros crimes na internet

Os crimes de: Ameaça (art. 147 do Código Penal ), Calúnia (art. 138 do Código Penal ), Difamação (art. 139 do Código Penal ), Injúria (art. 140 do Código Penal ) e Falsa Identidade ...

Associação do Ministério Público de Minas Gerais - 11/08/2014

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