Aceitação da Ação de Consignação em Pagamento em Notícias

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  • Pagamento em consignação

    Ação de Consignação em Pagamento (artigos 890 a 900) Art. 890. Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida... Segundo Carlos Roberto Gonçalves, a mora do devedor, por si só, não impede a propositura da Ação de consignação em pagamento, se ainda não provocou conseqüências irreversíveis, pois tal Ação pode ser utilizada... obrigação, ficando à disposição do credor a quantia depositada. § 3º Ocorrendo a recusa, manifestada por escrito ao estabelecimento bancário, o devedor ou terceiro poderá propor, dentro de trinta dias, a Ação de consignação
  • Consignação em pagamento não isenta advogados de prestar contas ao cliente

    Notícias15/04/2009Espaço Vital
    A 4ª Turma do STJ não acolheu recurso de três advogados (Carlos Alberto do Amaral, Luiz Carlos Echeverria Piva e Rejane Biavatti Albert) que procuravam ver reconhecida a consignação (pagamento) extrajudicial... Afirma ainda que a consignação deve ser feita pela forma correta, considerando o ajuizamento da ação... Afirmam que "o autor deixou de contestar o depósito no prazo legal, ficando a quantia à disposição do cliente, entendendo, assim, que a ausência de manifestação traduz aceitação da quitação dos serviços
  • Consignação em pagamento não isenta advogados de prestar contas ao cliente

    Notícias15/04/2009OAB - Seccional Maranhão
    A 4ª Turma do STJ não acolheu recurso de três advogados (Carlos Alberto do Amaral, Luiz Carlos Echeverria Piva e Rejane Biavatti Albert) que procuravam ver reconhecida a consignação (pagamento) extrajudicial... Afirma ainda que a consignação deve ser feita pela forma correta, considerando o ajuizamento da ação... Afirmam que "o autor deixou de contestar o depósito no prazo legal, ficando a quantia à disposição do cliente, entendendo, assim, que a ausência de manifestação traduz aceitação da quitação dos serviços
  • Consignação não isenta advogados de prestar contas à cliente

    Notícias16/04/2009Carta Forense
    Afirma ainda que a consignação deve ser feita pela forma correta, considerando o ajuizamento da ação... A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não acolheu recurso de dois advogados que procuravam ver reconhecida a consignação (pagamento) extrajudicial de valores recebidos como procuradores... do autor da ação de prestação de contas
  • Consignação não isenta advogados de prestar contas à cliente

    Notícias15/04/2009Academia Brasileira de Direito
    Afirma ainda que a consignação deve ser feita pela forma correta, considerando o ajuizamento da ação... A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não acolheu recurso de dois advogados que procuravam ver reconhecida a consignação (pagamento) extrajudicial de valores recebidos como procuradores... do autor da ação de prestação de contas
  • Consignação não isenta advogados de prestar contas à cliente

    Notícias15/04/2009Nota Dez
    Afirma ainda que a consignação deve ser feita pela forma correta, considerando o ajuizamento da ação... A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não acolheu recurso de dois advogados que procuravam ver reconhecida a consignação (pagamento) extrajudicial de valores recebidos como procuradores... do autor da ação de prestação de contas
  • Consignação não isenta advogados de prestar contas à cliente

    Notícias14/04/2009Superior Tribunal de Justiça
    Afirma ainda que a consignação deve ser feita pela forma correta, considerando o ajuizamento da ação... A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não acolheu recurso de dois advogados que procuravam ver reconhecida a consignação (pagamento) extrajudicial de valores recebidos como procuradores... do autor da ação de prestação de contas
  • Consignação não isenta advogados de prestar contas à cliente

    Notícias14/04/2009JurisWay
    Afirma ainda que a consignação deve ser feita pela forma correta, considerando o ajuizamento da ação... A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não acolheu recurso de dois advogados que procuravam ver reconhecida a consignação (pagamento) extrajudicial de valores recebidos como procuradores... do autor da ação de prestação de contas
  • Consignação não isenta advogados de prestar contas à cliente

    Notícias15/04/2009Direito Público
    Afirma ainda que a consignação deve ser feita pela forma correta, considerando o ajuizamento da ação... A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não acolheu recurso de dois advogados que procuravam ver reconhecida a consignação (pagamento) extrajudicial de valores recebidos como procuradores... do autor da ação de prestação de contas
  • Consignação não isenta advogados de prestar contas à cliente

    Notícias15/04/2009Direito Vivo
    Afirma ainda que a consignação deve ser feita pela forma correta, considerando o ajuizamento da ação... A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não acolheu recurso de dois advogados que procuravam ver reconhecida a consignação (pagamento) extrajudicial de valores recebidos como procuradores... do autor da ação de prestação de contas
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