Art. 10, § 1 da Lei 9393/96 em Notícias

No precedente, Benedito Gonçalves explicou que a Lei 9.393 /96, em seu artigo 10 , parágrafo 1º , inciso II , fala sobre a isenção.

No precedente, Benedito Gonçalves explicou que a Lei 9.393 /96, em seu artigo 10 , parágrafo 1º , inciso II , fala sobre a isenção.

Para o ministro, de acordo com o artigo 10 , § 1º , II , alínea a , e o § 7º da Lei n. 9.393 /96, que trata do benefício fiscal “a área de reserva legal é isenta de ITR ; e como este é um imposto sujeito... II, alínea a, da Lei n. 9.393 /96. Segundo o acórdão, o único bônus individual resultante da imposição da reserva legal ao contribuinte é a isenção no ITR... entendimento do ministro Humberto Martins, prevaleceu a tese do ministro relator, Mauro Campbell de que é imprescindível a averbação da reserva legal para fins de aplicação da isenção fiscal prevista no art. 10

No precedente, Benedito Gonçalves explicou que a Lei 9.393 /96, em seu artigo 10 , parágrafo 1º , inciso II , fala sobre a isenção.

No precedente, Benedito Gonçalves explicou que a Lei 9.393 /96, em seu artigo 10 , parágrafo 1º , inciso II , fala sobre a isenção.

/96, em seu artigo 10 , parágrafo 1º , inciso II , fala sobre a isenção Porém, a obrigatoriedade da averbação da reserva legal é trazida pela Lei de Registros Publicos Lei 6015/73) Conforme analisou... Precedente Campbell citou precedente da relatoria do ministro Benedito Gonçalves, no EREsp 1027051, quando foi pacificado tal entendimento na 1ª Seção No precedente, Benedito Gonçalves explicou que a Lei 9393