Art. 10 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95 em Notícias

O artigo 10 , da Lei 9.099 /95, que regulamenta o procedimento perante o Juizado Especial Cível, coíbe expressamente no processo qualquer forma de intervenção de terceiro, inclusive de assistência, admitindo-se... Lei 9.099 /95 Art. 10. Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o litisconsórcio

/95, artigo 9º , e Lei 10.259 /01, artigo 10 ), a impossibilidade de intervenção de terceiros (Lei 9.099 /95, artigo 10 ), a impossibilidade de prazos diferenciados para as pessoas de direito público... E esses meios e recursos, no caso dos juizados especiais, são os explicitamente definidos pelas Leis 9.099 /95 e 10.259 /01... /95

da Lei n. 9.099 /95, segundo o qual não se admitirá, nos processos que tramitam perante Juizados Especiais, qualquer forma de intervenção de terceiro... banalizada) alegação de ilegitimidade passiva, tem o condão de permitir a aplicação do mecanismo a procedimentos especiais que outrora limitavam (quando não vedavam) o fenômeno interventivo, a exemplo do art. 10

da Lei n. 9.099 /95, segundo o qual não se admitirá, nos processos que tramitam perante Juizados Especiais, qualquer forma de intervenção de terceiro... banalizada) alegação de ilegitimidade passiva, tem o condão de permitir a aplicação do mecanismo a procedimentos especiais que outrora limitavam (quando não vedavam) o fenômeno interventivo, a exemplo do art. 10

No juizado especial estadual, também não cabe intervenção de terceiros, em conformidade com o art. 10 da lei 9.099 /95: Art. 10... De conformidade com o regramento que está amalgamado no artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº. 9.099 /95), o recorrente, sucumbindo no seu inconformismo, se sujeita ao pagamento das custas processuais... Na audiência, se obtida a conciliação será reduzida a escrito e homologada pelo juiz, conforme preceitua o art. 22 , parágrafo único da Lei 9.099 /95

Acrescente-se ainda o fato de que o artigo 10 da Lei n. 9.099 /95, aplicada subsidiariamente ao Juizado Especial Federal, rechaça de plano a possibilidade de qualquer tipo de intervenção de terceiros... Sem custas e honorários advocatícios - art. 55 da Lei 9.099 /95, c/c art. 1º da Lei 10.259 /01. Defiro a gratuidade da justiça

Acrescente-se ainda o fato de que o artigo 10 da Lei n. 9.099 /95, aplicada subsidiariamente ao Juizado Especial Federal, rechaça de plano a possibilidade de qualquer tipo de intervenção de terceiros... Sem custas e honorários advocatícios - art. 55 da Lei 9.099 /95, c/c art. 1º da Lei 10.259 /01. Defiro a gratuidade da justiça

A intervenção de terceiros não é autorizada nos juizados especiais estaduais e federais, por força do disposto no artigo 10 da lei nº 9.099 /95, em razão de se orientar pelos critérios da oralidade, simplicidade